Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

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Nos casos de ausencia illegal ou doença, o trabalhador perde o direito ao salario total dos
dias que ella durar. Expirado o tempo legal do seu contracto o serviçal pode deixar de ser repa-
:riado se fizer novo contracto a sei1 pedido. A renovação dos contractos seri perhittida depois
de verificado pelo cucidor que essa f a voiitade expressa do serviçal qiie oiitl~or~a livre de qualquer
1)rc5$Bo e observando-se, aléin das outras prescripções regolanientares os preceitos segilintes:
O agriciiltor, industrial, coinmerciante, fiinccionario ou particiilar que tenha tral>alhadores
: prcti~ii~la rcnovar os contractos poderi reqiierer ao governador da provincia em S, I'liornf, e ao
;ovrt-ii:idix do districto da ilha do l'riiicipe, permissão para a referida renovaçZo ; 03 governadores
11iiir3o sobre cada requerinicnto o curador geral se fi,r em S. ThomC ou o seu delegado se fôr na
Ilia de Principe, qiie informari por escripto se o requerente foi ja condemnado por attentado
:ontra a lil~erdade dos serviçaes ; csta iiifracçUo irihibira o condemnado pelo espaço de seis mczes,
:, coni caso de reincidencin, pelo dobro d'este praso, contados da expiaeo da penalidade, de
recontractar scrviçaes.
Sendo publico o acto de renovação dos contractos nem os curadores quando esses actos 4e
celebrem na curatloria, nem os agricultores quando se celebrem nas suas propriedades, poderão
negar a entrada ás pessoas que se apresentarem para presenciarem o referido acto, desde que essas
11c3s'ms nk intervenham n'csk nem o pertiirbein. A renovaçao dos contrrctos de trabalho s8
poderi realisar-se perante o curndor geral ein S. Thomé e perante o seu delegado na ilha do Prin.
cipe, aisistidos por uni empregado da curadoria, duas tcstemiinhas e um interprete ajuramentado
qiie nunca serl escolhido cntrc os individiios ao serviço do patrão de que se tratar, e achando-se
presentes os outlior~aiites traballiadores. Na renovação dos coiitractos teriio preferencia em egualdade
de condltiões os patrões com quem os serviçaes cstiverem servinclo.
Celebrado o novo contracto, o serviçal receber5 desde então o seu salario por inteiro continuando
os boiiiis anteriormente (idqiiiridos, depositados no cofre do trabalho e repatriação at6 que
csta se verifique. Quando estiverem nivelados sobre a base minima fixada n'este regulamento, os
salarios de todos os serviçaes em scrvito na provincia de S. Thomé e Principe, a renovaçno de
contracto s0 podera ser feita mediante augmento de io o/o no salario.
Por este regulamento ficam tntnhein cuidadosninente regulamentados os serviços do colre de
trnl>:illio e repatriaçáo destinado ii arrecadaçBo dos boniis pertencentes aos serviçaes e do producto
das multas commiiiadas por este regulamento.
Cada patrlio ile mais de 50 serviçaes C obrigado a manter erlfermarias separdas para os
dois sexos, pPra os tratar gratuitamente, servidas por enfermeiros habilitados e com a preciza
aml)ulancia. Ccsi:i cs\:i obrignçBo, se a menos de cinco kilometroi do logar da residencia ou occupaçso
habitual dos serviyaes, houver hospital em que os doentes possam ser recebidos e tratados
a expeiisas do patr8o.
Os facuitativos (1ere:n visitar diariamente as propriedades que tenham mil oii mais trabalhadores,
diias vezes por semana as que tiverem seisc-ntos ou iilais, e todas as outras uma rez
sein:irin pelo nicnos, assinl como devem fazer visitas extraordinarias a qualquer roça da sua
circumscripç~o, quando sejam ichani~dos em casos graves e urgentts. O facultativo poderb prescrever
quaesquer reitricções e .ate comp!eta dispensa de trabalho. A prescripção terP força obrigatoria.
As mulheres contractadas szo, sem prejiiizo dos scus salarios, dispensadas de qualquer
trabalho rios 30 ultimos dias prol-aveis do pcriodo de gestação e nos 30 dias immedialos ao parto.
.Diirante os primeiros seis mezcs da amatiieiitação dos seus filhos s6 poder80 scr empregadas em
trabalhos modern