Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

198 POLITICA INDIGEXA -
effectiva e administrap%o directa, são OS chefes indigenas oa responsaveis
pela ordem e segurança publica, com attribuiçiies repressivas sobre os habitantes
da sua jiirisdicçáo territorial.
Quanto & organisaçáo dos tribunaes para indigenas nas nossas colonias,
é interessante transcrever a auctorisada opinigo de Ediiardo Costa,
exarada a paginas 162 do seu livro G AdministraçAo civil (Iat\ ?iossas possessões
africanas » :
«. . . . . . A primeira modificaçáo e a mais importante E a de, por lei,
fazer cios chefes das circiimscripçóes, pelo menos do interior, a auctoridade
judicial para os indigenas. l? o que cstá em vigor em graiide parte das
colonias francezas e em quasi todas as ile Inglaterra. O que ficou dito
quando se tratou das circiimscripqóes indigenas dispensa a renovaqão de
outros argumentos.
A 0rganisac;áo por mim proposta e approvada pelo Governo Geral
de Moçambique, para o districto do mesmo nome, tinha em vista esta ne-
cessidade, e o ar*. Coilsellieiro Reis e Lima, a cilja competencia j6 tive
occasiáo de prestar homenagcin, mais de uma vez me disse estar de inteiro
accordo com o 111-incipio geral aqui exarado. A alçada d'estes juizes terri-
toriaes precise - r sufficientemente grande, para que a sua acçáo possa ser
sensivel e o seti i restigio mantido.
Esta cosi:, rencia judicial do chefe da circumscripçáo não implica a
annullação cori J t ta do poder dos chefes indigenas, em materia de puni-
ção. A maior parte das vezes por politica c por facilidade de administra-
ção, convem eixar os regulos continuar a julgar os milandos sobrevindos
entre os seu 4 subditos, reservando para os chefes de circiimscripçáo as
causas entre habitantes de trihus differentes, os crimes contra os regulos,
todos os crimex politicos relativos á nossa soberania, etc., e ás appellaçóes
contra as sentpri(. as d'estes iiltimos.
Se os cheft.s administrativos ficam magistrados judiciaes dos indige-
nas, a elles competirá egualmente, como consequencia, o julgamento das
questóes sobrevindas entre indigenas e europeus.
Deve-se tambem modificar a organisaçáo dos tribunaes de appellação,
em materia indigena, dos juizes territoriaes. Hoje essa appellação vae para