Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

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POLITICA IXDIGENA
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Este Regimento pouco tempo vigorou, mas foram mantidas pelo di-
ploma que o supprimiu muitas das suas disposiçóes, aclaradas (?) depois
pelas portarias de 8 de julho e 4 de agosto de 1884 e de 11 de fevereiro
e 16 de março de 1886.
Os negocios das communidiides suejeitos a tima legislação diibia, in-
certa e contradictorin, tinham cahido n'um estado cahotico, n'iima extraor-
dinaria confusáu.
A portaria de 6 de jnllio de 1884 mandou proceder a uma nova re-
gulamentação cuidadosa de todos os preceitos legaes em vigor, nomeando
uma comrnissiio especial que terminou os seus trabalhos em 1886, tendo sido
mandado approvar, por portaria de 30 de outubro de 1886, do governador
Conselheiro Perreira do Amaral, o novo regulamento das conimunidades.
Os erros da administraçiio portugueza, as deficiencias economicas da
organisaçáo das cotnmunidades tiio bem estudadas pelo Sr. Conselheiro
Teixeira Guimarbes no seu citado livro, e a rapida decadencia geral d'esstis
instituiçóea, levaram ao convencimento do commissario regio Neve3 Fer-
reira a necessidade impreterivel de promover a desatnortisação dos respe-
ctivos bens immpveis. O decreto provincial de 25 de agosto de 1806 des-
creve com bastante exactidão tr verdadeira situação da propriedade
indigena nos considerandos preliminares que a seguir transcrevemos na
integra.
c Considerando que as commnnidades teem perdido com o decorrer
do tempo o typo caracteristico e com elle as vantagens inherentes á sua
primeira orgasisaçao, dando presentemente escassos resultados, seja pelo
cerceamento dos sciis bens produzido por siiccesuivas e crescentes usurpa-
çces, seja pelo progressivo :iiigrnento da população interessada;
Considerando cliie o principio da desamortisaçáo da terra não 6 hoje
impugnado por pesqoa algtima e já foi applioado pelo decreto de 14 de
setembro de 1880 aos cstabelecirnentos e corporaçúes religiosas d'este
Estado, tendo sitio tambem consignado, embora sob rima outra variante
no artigo 12 do Regimento de 30 de março de 1882, ora derogado;
Considerando que o systema communal adoptado pelos fundadores
d'aquellas associaçóes aldm de ter restado n'outras eras relevantes servi'