Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

estavam siijeitos a um perfeitissimo regimen de trabaIIis e tratamento, e
accentuoii mesmo que, nem a situação em que se encontram os immigrantes
interiores da India Ingleza, se póde talvez equiparar ao regimen adoptado
nas rocas. Estas mesmas ideias tecm sido desenvolvidas em diversos artigos
piiblicados na imprensa ingleza por aqiielle illustre viajante. Todas
estas opiniões aiictorisadas, que não podem ser malsinadas de preconceito
pntriotico ou de interesse proprio, sáo lima bati respcsta a lançar em rosto
aos dcstemperos ridiciilos dos liumanitaristas do cacau-escravo e dos cliocolatciros
Iiypocritas.
O outro caminlio a segiiir 6 demonstrar a perfeiçgo das leis com cliie
o governo se propoz assegurar as garantias dos negros e os interesses dos
colonos.
O primeiro rcgulament,~ geral para o recrutamento da mão d'obra
indigena nas coloniss portuguezas foi decretado em 21 de novembro de
1878, sendo inteiramente vasado nos moldes do a The Emigrants India~z
Act » de 1871.
Seguiram-se-lhe os regulamentos especiaes de 17 de agosto de 1880
para S. Thomé, e de 25 de maio de 1881 para Moçambique. Estes diplomas
foram depois modificaclos ou ampliados na generalidade, pelos decretos de
29 de janeiro e 5 de julho de 1883, 26 de dezembro de 1889, 10 de agosto
de 1893, 9 de novembro de 1899, 16 de jullio de 1902, 18 de dezembro de
1903, 9 de setembro de 1904, 4 de julho de 1905, e na parte que diz respeito
á emigração para S. ThomC! pelos decretos de 26 de dezembro de
1902, 29 de janeiro de 1903, 31 de dezembro de 1909, e 19 de maio de 1909.
Como este ultimo constitue ti parte essencial da legislação em vigor,
ramos transcrever as suas disposiçóes mais importantes para evidenciar
claramente a perfeição da lei, e o cuidado que ao Governo Portuguez tem
merecido a regiilamentaçiio efficaz dos contractos de serviçaes para S. Thomé.
No relatorio que precede o decreto salientam.se as caracteristicas principaes dos aperfei-
çoarneDtos i;itrodu~iùos e que slo : a detçrmiiiaçXo das zonas onde o recrutamento e coiitracto dc
31