Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

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POLITICA INDIGCENA
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I o por parte dos patrões :
a) Falta de pagamento das retribiiições devidas aos serviçaes.
b) Deteiiqão forçada dos serviyaen, quando haja findado o seu tempo obrigatorio de
serviço ou elles tedhain causa justa par;i >e despedireiii.
C) Quandd n8o prciidaiii c iiiiiiiediatamente entreguem i :iilctoridade administrativa os
indigenas reiis de delictos periaes.
dj Maiis tratos inflingiclos aui serviçaes quando não tenham prodiizido impossibilidade
de trabalho.
e) Qiian(1o ol~rigiiciii o> indi~enas a serviços de natureza differente da prevista do
contracto.
2.0 Por parte dos serviy:it.s:
n) Evasão nâo legitiiiiada por causa justa de despedimento.
6) Kecusa da prestaçàc~ de trabalho.
c) 1)esobadiencia contuni;ia oii insubordinaç80 não ncomparih:i~las clc aggressões pessoaes
ou dainno cniis;i