Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

CONDIÇÃO JURIDICA 195
As multas e confiscações arruinam os indigenas e não os moralisam;
6 preferivel substituir-lhes os trabalhos forçados, quando não fosse por ou-
tra razão, pela escassez ou carestia cla mão d'obra que, em regra, assober-
ba a administração das obras publicas nas colonias.
Deve-se dar, n'este caso, preferencia aos trabalhos ao ar livre, agri-
colas ou mechanicos, que concorram para dar uma certa aptidão profissio-
nal aos condemnados.
Direito penal indigena nas colonias portuguezas
Vejamos agora qual é a condição juridica dos indigenas das colonias
portuguezas sob o ponto de vista da legislação penal, e como se encontra
organisada a respectiva justiça repressiva. Aos citados documentos enviados
pelo Governo portuguez ao Congresso de 1900 recorreremos de novo, visto
representarem fonte auctorisada e interessante.
A legislação penal adoptada nas colonias portuguezas - salvo exce-
pçóes que serão referidas -é o Codigo Penal approvado para a metropole
pela lei de 14 de julho de 1884 e generalisado ás colonias por decreto de
16 de setembro de 1886. Estão egualmente em vigor nas colonias e são
applicaveis aos indigenas o codigo penal e disciplinar da marinha mercante
de 1864, e o codigo de justiça militar de 13 de maio de 1896.
A insiifficiencia d'esta legislação não demorou a demonstrar-se ; a ap-
plicação das penas, tendo por fim a repressão e intimidação, e a emenda
do delinquente, para attingir os seus fins não potle, como já vimos, ser
identica para indigenas e europeus.
Se para o homem civilisado a liberdade 6 inestimavel, e a prisão uma
vergonha e uma deshgnra, para os indigenas barbaros da nossa Africa póde
quasi considerar-se a ireclusáo como um ideal de bem-estar.
Reconhecendo-se esta verdade e a inefficacia archidemonstrada da
pena de prisão simples para reprimir os crimes dos indigenas, publicou-se
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