Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

- DIREITOS POLITICOS 211
teresses se tornar50 conhecidos e seriio attendidos, em todas as mcdidas
administrativas que se adoptarem.
A imprensa, essa admirarei forma de se patentearem as necessidades
rcaes e as aspirações legitimas dos individuos e dos poros, tem de ver o seu
exercicio nas colonias regulado por tima lei severa em que se attenda, antes
dc tiido, A3 eonvenienci~ts politicas da n:iç8o dominadora. A propria
França tem estabelecido, nas suas colonias, diversas rcstricçóes á liberal
lei de imprensa alli introduzid:t em 1581, a fim de evitar c reprimir certas
pertiirbaçóes ameaçadoras tla ordem publica.
A liberdade de reuni60 ainda carece de restricçóes mais formaes (10
que a liberdade de imprensa. Com effeito, em Africa e no Oriente o papel
da opinigo eseripta é muito inferior á influencia da palavra nas reunióes
publicas ou secretas. Quanto ás liberdades de ensino e de associaçáo, são
direitos politicos correspondeiites a iiina organisaçwo social mais elevada, e
cuja outhorga o governo colonisador poderti regular, segundo o adiantamento
da sociedade indigena e as condiçóes de segurança politica da coloniit.
Exceptuamos, 6 claro, as associaçóes de soccorros mutuos, de assistcncia
privada e de credito indigena que o Estado deve procurar descri\-01ver
e proteger por todos os meios ao seu alcance.
C) congresso de Sociologia Colonial dc 1900, reconlicccnilo que se riHo
pode fazer unia bôa administragHo dos indigenas, se estes náo tiverem riieio
de fazer saber as suas necessidades Hs auctoridades locaes ; e considerando
que é importante para a segurança da prosperidade das colonias, que as
populaçóes indigenas encontrem, no funccionamento de constitriiçóes regulares,
o meio de apresentar as suas queixas c reclainaq6es1 relativas a medidas
da it(lministraç50 local, oii a qiiaesquer medidas legislativas, foi tlc
opinião :
u 1.0 -- Que as potencias colonisadoraj se devem preoccupar em fornecer
aos seus subditos indigenas os meios de defender os seus direitos, e de
fazer valer as suas reclamavóes junto ás auctoridades locaes.
2.0 -Entre estes meios, que devem ser apropriados ao grau de civilisaçáo
indigena, o Congresso recommenda o livre exercicio do direito de petição,
que deve estar reduzido ao minimo de formalidades e de custas, a
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