Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

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POLITICA INDIGENA cumprir essa obrigaçiío; mas se a não cumprem de nenhum modo, a auctoridade publica p6de impor-lhes o seu cumprimento Esta ohrigaçüo julga-se cumprid;i : r .o Pelos indigcnas iliie possuaii capital ou propriedade cujos rendimentos Ihes asseprem meios de subsisteiici:~, ou que exercerii habitualmente commercio, industria, profissão liberal, arte, officio ou mi.ter de cujos proventos podem tirar eisa siibsistencia. 2.0 Pelo\ que ])ersistentriiic~ntr ciiltivnm por conta propria parcellas
Ob contractos de ~.>rest:i@o (Ic ser\ili,s dos iiidigenas podeni scr feitos sein interveriçáo da auctoridade publica ou coni iiitervenyao d'ella. So primeiro caso, se algum dos coiitractantes deixar de cumprir as condiçóei njiiitnrlas, o outro sh terá acc5o contra clle nos termos da legislaç50 geral. Quanclo porkin os coniriictos tiverem sido cele1)r:ido~ coni a iiitervenção e a sancfio .da auctoridade comperente, essa auctoridade iiiter\iri taml~eni. 1rni.n assegiirar o cumpriiiieiito, oii para punir o náo cumprimento das siias clausulas. As unicas auctori intervirão em contractos dr prestações de serviço, a pedido das diias partes, e depois de se terem certificado de que ambas elltis consentem livremeiite ein todas as clausulas a que ficam obrigadas. Recuzar-se-hão a fazer lavrar e a sanccioiiar todos aqiielles em que houver causa de nullidade. e us que n%o contiverem estipulaqões claras e expressas regulando: o periodo nunca superior a 5 annos durante o qual a prestaçso de serviço e otrrigatoria; a natureza do serviço; a retribiiiy?o riii diiilieiro; o local ou locaes em que o serviço deve ser prestado. Além d'estas clausiilas, todos os contractos de tral>a:ho ein que intervenha a aiictoridade, deveni conter outras que obriguem os patrões: a soccorrer oii n mandar tratar o serviçal; a prover L subsisteiicia do serviçal :i custa da sua soldada, iio caio cle crise alimenticia no local onde ellc servir: a dar-lhe alojamento hygienico e alimentação caiidavel e abundante se estiver estipulado aloja-lo e sustenta-lo; a abster-se esciupulosamente de coriipelli-lo por meios directos OU indirectos, a comprar-lhe, ou a coniprar n agentes seu.lica, si1 terão sobre elles e contra elles os direitos e a acção que lhe conferirem as disposiçges do Codigo Civil. Os curadores dos serviçaes e colonos, terão competencia para julgar e punir niediante processo siimmario, ciijos termos seráo regulados, rs segiiintes faltas de cumprimento por parte dos patrões e dos serviçaes das ol>rigações dos seus contrnctos celebrados com intervenção da auctoridade pub!ica.
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570 INDICE CAPITULO IV . Condição
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