Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

CONDIÇ~~O JURIDICA 193
. . . . . . . .I? claro que a auctoridade do chefe da administração indigena
tem de ser sujeita á appellação para outro poder superior, quer em materia
politica OU administrativa, quer ep materia judiciaria.
No primeiro caso, recorrer-se-ha para o governador do districto ou da
provincial suprema auctoridade no assumpto, e no segundo, para os tribunaes
superiores.
Sem embargo da preconisada concentração de poderes, é já, possivel,
n'este grau superior de hierarchia, fazer a separação dos dois, judiciario e
administrativo, visto que eila se faz longe dos olhos dos indigenas que a
,elles recorrem, o que attenua os inconvenientes apontados.
Convem tambem notar que a auctoridade judicial do chefe d'uma circumscripçáo
indigena não deve, na maioria dos casos, annullar a dos chefes
indigcnas sob n 9na jiirisdicção ».
N'esta transcripqitct tiremos principalmente em vista mostrar como
,gt& mesnio entre nej.4, onde toda a politica colonial 15 assolada pela terrivel
.mania assiniiladora, os administr:idores coloniaes verdadeiramente eminentes
'%
como foi JCdiiardo Costa, se inclinam pela ftirmit imitaria e ciimulativa do
exercicio dos poderes administrativo e jiidiciitrio.
Por certo que náo é norma inf:lillivelmente aconselhavel para todas
as colonitia sem excepçgo, entrt:tanto pdde affirmar-se que, quasi sempre,
corresponde ás verdadeiras ric~c:c~,~siciadcs locae~.
Mesmo no Oriente, com rapas cioilisadas, é preferivel esta fdrma á da
separação dos poderes. Na Coc!liinchina, por exemplo, a snhstituiçáo dos
administradorchs-juizes pelos trihynaes Jiidiciarios, até concorreu para um
augmento .notavel da crirninalidadc indigena. De facto, no regimen do
rnandarinato, a que os annamitau estavam sii.jeitos, realisa-se, qnasi integralmentt>,
a confiisGo dos poderes.
Na India Ingleea, já vimos com que excellente resultado se pôz em
pratica o regimen de adrriinistraçáo da justiça penal pelos funccionarios
administrativos. Perante todos estes convincentes exemplos, não se póde
hesitar em reconhecer a grandissima vantagem que, para a pratica colonial,
resulta da concentração no mesmo funccioiiario das competencias administrativa
e judicial'.
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