Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

288 POLITICA INDIGENA
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Regulamentação dos contractos de Iinmigração. -Na India Tu-
gleza, onde -tl tocam os dois problemas, da emigraçiio para outras colonias,
e tfa emigr,icC~o interior para os lnbour diqtricts, o primeiro doriimento
legislativo iiiiportante que reqiiloii estas qiiestóes foi a K C:Ort\oli~lfrf~d
Irnrniyr afiou Orr!l?l(i7zr~ n de lSti4. Esta ordenan?:~ regulamentava o tra-
1)alho proveniente da eiiiigrac;%o interior, e as cond1(;6es geraea dos contrato^
tie emie;rantes para oiitras colonins ingiez;ir oii de oiitraii naç6cs.
Obrigavam-qe os patróes a fornecer ao3 c~ilis moraciia h;ibitavel, assistencia
mrtlica t1 IiospitalisaçWo gratuita. Esta1)eleciani-se regras relativas aos sa-
Iarios, A iliirnçáo do trabalho diario, numero de dias tle tr;il):illio por >eniilii;t.
ifiirayáo minima e maxiina dos contractos, condi(;6~.: do repatri,irnerito
etc. $>\ta ortlenança foi modificada pelas leis de 1871, 1872, I+?. 1Çs3,
1S(i!) tl lX!) I, tendo esta iiltima, c1atlo origem aos inniimeros regii1,irnt~iitos
loci~cs qiie d~s(lr t-sa (lata se teem piiblicado. Todos estes diplonia-i >iil.c.t,ssivainente
mais perfeitos e mais ininiiciosos, regulamentam ciiitladosarnente
todas as phases da emigração assalariada desde a fi.c;tlisaçGo do rt3crlita-
mciito at6 no regresso 110s repatritidos. As leis de lS82 e 1889 referem-se
m:li~ I):wticiilarmcnte ;i condiçiXo dos immigrantes nos t(tr-qczrtiuru tlo Assam.
A lei de 1891 vae att: :IO 11onto de prescrever todas as attr1biiic;óes que
derem ter os ciiradorrs dos iinmigrantes nas colonias estrarigeiraci. Na
Costa do Ouro a legisla(:~lo orclriianças
dc 1H!30, 1891 c pela de 30 de junho de 1893 a que se srgiiirum diversos
regulamentos :iiiidii Iioje em vigor. K:i Gambia ingleza a ernigraç80 assa-
lariada dos indigenas I)arit outras coloiiias estA regulameritatla pela 8 The
h'r,ri!jr.nnt,s Protection O, ditia~rce de 1892, e a immigraçáo clon nienores
africanos n'aquella coloni;~ i. rc~gida pela a I'he Krgistrtrtion qf Alien A,trim?z
í'lliltlren Ordr?lulrce de 1884, qiic substitiiiii e revoqou 'l'lfll . Ipp~tt~(~ Orrlinnnce )> de 1863.
Na Seiara Leôa o recrutamento de emigraiites foi regiiliztlo pelas
ordenanças de .-) de maio de 18(iO e de 27 de janeiro de 1875 qiie teem
sido ampliadas t. interpretadas por diversos regulamentos. A immigraçáo