Politica Indigena - Faculdade de Direito da UNL

U)O YOLITICA INDIGENA
A sua custa na prisão. Alem d'isto, podem ser julgados e condemnados emv
processo summario em todas as causas comprehendidas no artigo 1.O da lei
de 18 de agosto de 1857, ás quaes correspondem, segundo o codigo penal. a
pena de prisão ou de proscripção até seis mezes, uma multa até um mez, a"
reprehensão e a censura.
Os outros habitantes da colonia 36 podem ser postos B disposição do
governo ou julgados da maneira supracitada, qnando se,jam preFos em fla-
grante delito de infracção aos artigos 177, 180, 185, 188, 256, 1-44 e se-
guintes do codigo penal, como foi determinado pelo artigo 1." do decreto
de 29 de março de 1890.
Ao invez do que succede na metropole os indigenas de Macau, quan-
do condemnados por sentença e intimados ao pagamento da divida, podem,
quando se receie que não paguem a divida, ser conservados na prisão, desde
que o auctor assim o requeira, e se promptifiqrre a custeiar a alimentação
do preso.
S6 podem ser isentos da prisgo quando apresentem lima cauçgo egual
ao montante de condemnação. A duração da prisgo será de tree mezes para
as dividas ate 200 patacas, seis meees até 500 patacas e um anno para to-
das as dividas superiores. A divida náo fica resgatada pela pena de prisgo
soffrida, mas nunca mais, seja em que hypothese fôr, se poderá exigir pela
mesma divida um novo encarceramento. Pode-se sempre recorrer das sen-
tenças de prisao, sem que comtudo a acceitação do recurso teilha effeito
suspensivo da pena. I
Os indigciias de Maoau, ploartigo 114 da Ordenanoa da Procura-
tura - < Procurcrturn ndn~inistrativa dos negocios sinicos , - quando eram con-
demnados ás pcnas de prisão com trabalho, de prisão correccional, OU de
prisão rigorosa sem trabalho, eram, nas duas primeiras hypotheses, postos
á disposição do governo, sempre que se não pudessem sustentar ti sua custa
na prisão.
A portaria ministerial de 2 do julho de 1894, provocada por um tele-
gramma em que o governador de Macau perguntava se, pelo artigo 12 do
decreto com força de lei de 20 de fevereiro de 1894 que regulamentou a
administração da justiqa ultramarina, se devia considerar revogada a legis-