Barão

a aquisição do pecúlio pudesse ser oriunda de meios reprováveis e prejudiciais, e ainda que a
existência ou não de bens não poderia ser comprovada através do uso de testemunhas.
Ao final do termo faz uma relação das irregularidades:
1º Inhabilidade do escravo agindo em Juízo contra seu senhor, sem ser em
acção de proclamação de liberdade, ou para obtê-la judicialmente, quando
injustamente denegado, ou para obrigar seu senhor a vendê-lo por sevícias e
crueldade.
2º Ser acção em si puramente de reivindicação de bens.
3º Ser proposta por ûm terceiro como procurador do mesmo escravo, sem
entretanto appresentar procuração d‘esse escravo, autorizado por seu curador, que
devêra ter-lhe sido dado pelo Juiz de Órfãos.
4º Ser nulla a concessão deveria para a citação, que no cazo em questão o
Juiz a que não podia concedê-lo.
5º Ser o Juiz Municipal, isto é, o Juiz a que, incompetente e sem jurisdição,
para em virtude do art. 53 do citado Regulamento n. 5135, impedir que o pecúlio do
escravo appellante permanecesse em seu poder por reconhecer que o mesmo não
tem sufficiente garantia.
6º Não se ter provado de fórma alguã a acquisição d‘esse pecúlio por
alguns meios indicados e garantidos pela lei. 276
O artigo 53 do Decreto n. 5135 de 13 de novembro de 1872 , se refere a:
O juízo de orphãos tem a faculdade de impedir que o pecúlio permaneça em
poder do senhor ou do possuidor do escravo, ou de qualquer estabelecimento
particular onde tenha sido depositado, se reconhecer que não há sufficiente
garantia, expedindo mandado para a comminação de seqüestro.
Parágrafo único: Os tutores e os curadores e em geral quaesquer pessoas,
que não são senhores ou possuidores de escravos, são obrigados a exhibir, sob
pena de seqüestro, o pecúlio e juros pertencentes a escravos que estiverem sob sua
administração, sempre que o juízo de órphãos o determinar, independentemente da
circunstancia da falta de garantia. 277
Em seguida começa uma tentativa da defesa do réu em demonstrar que parte dos bens não
pertencia a João e sim aos seus filhos João Baptista e Joanna, adquiridos como presentes de seus
padrinhos.
Apesar da documentação apresentada pela defesa do réu ser bem fundamentada a decisão do
Juiz mais uma vez foi favorável ao escravo João.
276 Resumo das possíveis irregularidades contidas no processo que concedeu a devolução dos bens ou do
equivalente em dinheiro ao escravo João. Caixa 10-A – Justificação. p. 26-27.
277 O art. 53 do Decreto n. 5135 de 13 de novembro de 1872 foi extraído do site da Câmara dos
Deputados:http://www.camara.gov.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/legimpcd06/leis1872/Leis-1872/Legimp-
1872 96.pdf
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