Barão

O Juiz relata que o pecúlio de João é lícito, de acordo com a lei n. 2040 de 28 de setembro de
1871, no artigo 48 do decreto n. 5135 ao escravo é permitido o direito da formação do pecúlio e este
comprovado por testemunhas.
Sobre o artigo 48 do decreto n. 5135:
É permittido ao escravo a formação de um pecúlio com o que lhe provier de
doações, legados e heranças, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do
seu trabalho e economias (Lei – art. 4º)
Parágrafo único: As doações para a liberdade são independentes de escripturas
publica e não são sujeitas a insinuação. 278
Em relação a dúvida da permissão do escravo em ter o pecúlio, todas as testemunhas
comprovaram que os animais estavam na propriedade do senhor do escravo, portanto, Antonio Beraldo
de Azevedo tinha conhecimento dos bens.
Sob a tentativa de dizer que os bens não pertenciam ao escravo e sim a seus filhos, a resposta
do Juiz é que esta tentativa não passa de um ―jogo‖ da apelação.
E ainda sob a alegação de que o Juiz Municipal não ser competente para julgar o caso, a
resposta foi que ele pode julgar definitivamente todas as causas cíveis, ordinárias e sumárias.
Diante desses fatos, Antonio Beraldo de Azevedo é novamente intimado. Mais uma vez ele não
comparece e diante disso o escrivão intima-o para comparecer em 48 horas, a contar a partir da
intimação, para depositar a quanta de 420$000, recolhida a Estação Fiscal.
O Juiz determina que cumpra a determinação da sentença. 279
Acompanhamos mais um caso em que o proprietário de escravo Antonio Beraldo de Azevedo é
derrotado nos tribunais, porém, os embates envolvendo o escravo João e seu proprietário teria mais
um processo.
Passados quase quatros meses da sentença da justificação, João, escravo de Azevedo, por
meio de seu curador, requer que seu senhor lhe pague a quantia de quatrocentos e vinte mil réis
(420$000) e mais cento e nove mil réis (109$000) de custas vencidas para a formação de seu pecúlio,
numa ação de execução cível. João já tinha obtido na justiça o direito de receber esses valores.
A Justiça determina o prazo de 24 horas para que seja realizado o pagamento, mas nada foi
pago. Porém, foram nomeados bens de réu para a penhora. 280
278 Idem., Ibidem.
279 Este processo encontra-se no Arquivo Público e Histórico de Ribeirão Preto, caixa 10-A do 1º Ofício Cível no
Grupo de Processos Antigos.
280 Este processo encontra-se no Arquivo Público e Histórico de Ribeirão Preto, caixa 15-A do 1º Ofício Cível no
Grupo de Processos Antigos.
198
198