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pessoas se auto-impõe restrições em favor de si mesma (egoísmo coletivo), no caso das
relações jurídicas intergeracionais, isto é, quando as obrigações e as restrições são impostas às
gerações presentes em favor das gerações futuras, não haverá como os beneficiários desse tipo
de relação exigirem o cumprimento de tais obrigações. Em outras palavras, as futuras
gerações dificilmente conseguirão ajuizar algum tipo de processo capaz de fazer cumprir,
pelas gerações presentes, suas obrigações geracionais (exceto depois que for desenvolvida
tecnologia de viagem pelo espaço-tempo, quando cidadãos do futuro poderão deslocar-se até
o tempo presente e cobrar – pessoal e diretamente - das gerações presentes suas obrigações
inadimplidas). Logo, no campo das relações intergeracionais, um dos elementos mais
intrínsecos da noção tradicional de ética e justiça não se faz presente. Percebe-se que as
obrigações assumidas hoje em favor das gerações vindouras são extremamente gratuitas e
benéficas, pois inexiste qualquer contraprestação por parte das gerações futuras de oferecer
reciprocidade em benefício de algum interesse (individual ou coletivo) das gerações
presentes.
Utilizando-se de uma visão estritamente civilista, as obrigações assumidas pelas
gerações presentes, em favor da futuras gerações poderiam ser comparadas, grosso modo,
àquilo que se conhece como obrigação sem responsabilidade, onde, por exemplo, nas dívidas
prescritas o credor não tem como coagir o devedor a lhe pagar o que deve. São casos em que
existe o vínculo obrigacional, mas não a responsabilidade (KELSEN, 1995, p. 57; FIUZA,
2000, p. 161). Entretanto, não é exatamente isso que ocorre nas obrigações intergeracionais,
pois mesmo sem a presença física das futuras gerações, credoras do direito ambiental, o
vínculo jurídico existe juntamente com a responsabilidade pelo seu adimplemento pelas
gerações presentes, devedoras desse direito. Aliás, conforme foi visto na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, item 2.1.4, a obrigação intergeracional de reparar danos
ambientais é imprescritível - Recurso Especial n. 1.120.117-AC (BRASIL, 2009c, p. 13-14).
Por tudo isso, segundo Tremmel, a noção de justiça intergeracional rompe um dos paradigmas
da teoria clássica da ética – a reciprocidade -, afirmando ainda que esse tipo de justiça entre
gerações:
provavelmente irá se tornar um dos grandes temas da filosofia no futuro. [...]
No médio prazo, a questão da justiça entre as presentes e as futuras gerações
pode se tornar tão importante na filosofia quanto as questões de justiça
social, isto é, justiça entre os pobres e os ricos. [...] Em 1980, Ernest
Patridge, um dos primeiros editores de uma antologia sobre responsabilidade
para o futuro, criticou: “a ausência de manifesto interesse filosófico na
questão é indicada mais ainda pelo fato de que, dentre as quase 700 mil teses