universidade do estado do amazonas escola - uea - pós graduação

61
No Brasil, a dignidade da pessoa humana é um valor que precede o bem jurídico vida,
os quais preponderam no sentido ontológico e existencial até sobre os interesses do Estado,
quer dizer, sobre os interesses de toda a sociedade nacional, globalmente considerada. É neste
sentido que as necessidades e os interesses das futuras gerações, no contexto intergeracional,
também preponderam sobre os interesses da sociedade planetária inteira (espécie humana
formada pelas gerações passadas e presentes). Ademais, o artigo terceiro da Declaração
estabelece o dever de perpetuação da espécie humana, e perpetuação de uma espécie exige
prioritariamente que se garantam os interesses das gerações vindouras. É através das gerações
vindouras, que qualquer espécie biológica – humana ou não, pode prosseguir sua caminhada
evolutiva. Se todas as atividades humanas priorizassem apenas os interesses mais imediatos
da geração atual e presente, fatalmente as futuras gerações estariam condenadas ao
desaparecimento, levando juntamente consigo a espécie humana inteira para um caminho de
desaparecimento e não de perpetuação. Vê-se que a sociedade planetária está apoiada
preponderantemente nas futuras gerações. Sem as futuras gerações, essa sociedade
desaparece. Esta é a compreensão do artigo primeiro e do artigo terceiro da Declaração.
Esta posição fica mais clara ainda a partir do cotejo do artigo terceiro com o artigo 11
do documento, o qual proíbe discriminação contra as futuras gerações. Caracteriza-se neste
ponto o princípio da isonomia, na sua forma “tratamento desigual de situações desiguais”, na
medida em que as futuras gerações apresentam, do ponto de vista fático, um status
desfavorável na relação intergeracional, razão pela qual o princípio da isonomia contido no
artigo 11 da Declaração cuida de restaurar formalmente a igualdade em um contexto
materialmente desigual. Por tal motivo, as futuras gerações são alçadas a um nível prioritário
de proteção e de dignidade.
Assim, retornando à análise do princípio da dignidade humana, seu sentido original
nos contextos nacionais era o de proteção do indivíduo contra o Estado, uma garantia
fundamental circunscrita às relações do direito público e motivada pela desproporção de
poder entre o Estado e o indivíduo. Porém, na contemporaneidade, o princípio da dignidade
humana irradiou-se por todo o sistema jurídico brasileiro, por todas as demais áreas, não
ficando adstrito apenas ao direito constitucional ou administrativo. De tal modo foi essa
expansão, que até mesmo em áreas, que dificilmente seriam lembradas como o locus natural
desse princípio, acabaram recepcionando-o e fazendo da dignidade humana um critério
hermenêutico geral, como no caso do direito civil. Neste sentido, institutos como a função
social da propriedade, a proteção à estabilidade e à moradia do inquilino nas locações, o
atendimento das necessidades e a melhoria da qualidade de vida do consumidor, a