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Conselho Europeu, que apontam para a adoção deste princípio (notadament, Luxemburgo,
1997; Cardiff, 1998; Viena, 1998; Cologne, 1999 e Helsinki, 1999), mas também nas políticas
ambientais da Comissão Europeia.
Isto inclui, de forma mais proeminente, a Estratégia Europeia de Desenvolvimento
Sustentável de 2001, intitulada “Uma Europa Sustentável para um Mundo Melhor”, e suas
sucessivas revisões de 2005 e de 2009, e ainda o Plano de Ação sobre Tecnologias
Ambientais de 2004 (ARHELGER & GÖPEL, 2010, p. 5).
Quanto aos textos constitucionais, referências em relação à justiça intergeracional
aparecem também em várias Constituições de Estados-Membros. Oito Constituições contêm
referências explícitas às futuras gerações (Bélgica, República Tcheca, Estônia, França,
Alemanha, Luxemburgo, Polônia e Suécia) e cinco Constituições fazem referência indireta às
futuras gerações através do conceito de herança (Finlândia, Itália, Portugal, Eslováquia e
Eslovênia). Quase todos os textos contêm referências ao papel do Estado na defesa do meio
ambiente. Apesar das amplas referências sobre justiça intergeracional nos textos legais e
constitucionais, tanto no nível da União Europeia quanto nos níveis nacionais e, ainda assim,
considerando que desde a Cúpula de Cardiff, em 1998, tentativas têm sido feitas para
institucionalizar políticas de desenvolvimento sustentável no âmbito europeu, e que três
outras cúpulas foram dedicadas a esse assunto (Helsinki, 1998; Gothenburg, 2001 e Barcelona
2002); não há até hoje qualquer mecanismo institucional capaz de garantir que as obrigações
auto-impostas sobre desenvolvimento sustentável sejam de fato respeitadas, nem mesmo uma
referência clara sobre o seu futuro estabelecimento. Referidos mecanismos, hoje, só poderiam
basear-se no artigo 352 do Tratado de Lisboa, segundo o qual o Conselho europeu pode
adotar medidas apropriadas para atingir os objetivos estabelecidos nos tratados, uma
expressão vaga, genérica e de conteúdo bastante aberto segundo Arhelger e Göpel (2010, p. 5-
6).
2.1.2 Declaração sobre responsabilidades das gerações presentes para as futuras
gerações (UNESCO 1997)
Em 12 de novembro de 1997 foi aprovada, pela 29ª Conferência Geral da UNESCO, a
Declaração sobre Responsabilidades das Gerações Presentes para as Futuras Gerações,
documento que se destaca das outras declarações e tratados internacionais porque todo seu
conteúdo é dedicado inteiramente ao tema da justiça intergeracional. Embora sem força
vinculante, o documento representa uma condensação de tarefas e providências a serem