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Para Freitas, essa forma de dispor constitucionalmente sobre o tema é pioneira no
mundo. Referido autor enfatiza que a contemporaneidade vem sendo marcada por mudanças
radicais e que, embora o sistema jurídico brasileiro seja antropocêntrico, tornando baixas as
chances de um animal ser aceito como autor de uma ação no Brasil, vive-se em uma época
onde a única certeza é a incerteza. Por isso, em sua ótica, a questão está em aberto, sendo que
o novo dispositivo constitucional equatoriano:
[...] significa, em poucas palavras, que a natureza pode reivindicar perante as
autoridades públicas a defesa de seus direitos. [...] Assim, por exemplo, é
possível que se autue, em nome de recursos naturais (árvores, rios,
exemplares da fauna, etc.), uma ação inibitória da instalação de uma
mineradora. Em um vôo de imaginação, vislumbre-se um processo com os
dizeres: „Pescados del Rio Blanco x Minería Oro de los Andes‟. [...] Mas, se
a iniciativa viesse a ser implementada deste lado da América do Sul, quem
representaria judicialmente a natureza? E o meio ambiente cultural, poderia
ser parte em uma ação contra o Estado (p. ex., centro histórico x Município
de São Luis do Paraitinga?). Podendo um animal ser autor, poderia também
ser réu? As indagações são muitas e as possibilidades do Brasil adotar tal
prática são pequenas. Mas, não se olvide, não há muito tempo os escravos
não eram considerados pessoas, não eram sujeitos de direitos. Em tempos de
mudanças radicais, como o que vivemos, só se pode ter certeza de que de
nada se pode ter certeza. (FREITAS, 2008, p. 1).
Um dos argumentos utilizados para sustentar a tese de que os animais são sujeitos de
direitos pode ser encontrado na biogeografia evolucionista de Jared Diamond (CHERFAS,
1991, p. 41-42). Referido autor analisa a evolução dos hominídeos e conclui que o ser
humano não é um ser superior e especial. Ao invés disso, trata o homem apenas como mais
um animal da fauna terrestre, um “terceiro chimpanzé” sem pelos e aculturado, cuja única
diferença é a de ter desenvolvido a fala e, por causa disso, adquiriu a capacidade de criar,
manter e transmitir cultura. De acordo com essa vertente de raciocínio, pode-se afirmar que:
Os resultados alcançados por Diamond contribuem, inclusive, para reforçar a
visão biocêntrica do direito ambiental e conduzem à idéia de igualdade
biosférica, conceito que aproxima o animal humano dos demais integrantes
da fauna no mesmo nível de dignidade. Assim, a dignidade da pessoa
humana passa a ser um conceito acompanhado pela noção de dignidade,
também, da natureza (fauna e flora). Possibilita considerar a dignidade não
só da vida humana, mas a dignidade de qualquer vida "em todas as suas
formas", como centro da proteção jurídica do art. 3º, inc. I da Lei nº 6.938/81
e do art. 225 da Constituição Federal, que utilizam os vocábulos "todos" e
"todas". Autoriza ampliar a exegese do art. 5º da Constituição Federal, para
incluir a fauna no vocábulo "todos sem distinção de qualquer natureza". O
conceito de direitos universais, nesse sentido, melhor se aplicaria caso fosse
estendido para toda a biosfera e não ficasse limitado apenas a um único