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segurança jurídica fique ameaçada. Feitos esses esclarecimentos, o presente capítulo pretende
responder as demais questões que guiaram esse trabalho até aqui: qual o conteúdo, o limite e a
amplitude do direito ambiental das futuras gerações?
Perceba o leitor que, a partir desse ponto, o trabalhado delimitará seu foco de
investigação às questões ambientais e, dentro dessas questões, o raciocínio será construído em
torno de um hipotético caso de dano ambiental, ocorrido logo após o início da vigência da
Constituição Federal brasileira de 1988, mas cujos efeitos irão afetar negativamente a vida de
incontáveis gerações futuras. Como decidir, como reparar e quanto reparar tais danos em um
contexto de relação jurídica intergeracional do tipo intertemporal? Para responder a essas
questões, será feita uma distinção que se mostra necessária para a adequada compreensão da
temática. Afinal de contas, do que se está falando? Existe tensão de direitos entre gerações?
Se existe, como comparar as gerações para aferir se o direito de cada uma está sendo
observado? Comparar gerações em relação a que? Comparar quantas gerações? Qual o
critério comparativo? Os próximos itens mostrarão ao leitor a amplitude do que significa fazer
justiça entre gerações e qual o papel do direito ambiental nesse contexto.
Na introdução deste sexto capítulo, foi mostrado o que significa uma tensão de direitos
fundamentais no contexto intratemporal. Direitos dos mais diversos matizes podem vir a
colidir, como foram o caso dos direitos indígenas, meio ambiente e faixa de fronteira
(SILVEIRA, 2010), e o caso do direito de greve relativizado pelo direito da sociedade aos
serviços essenciais (MELO, 2003). Esses casos mostram coletividades de pessoas
contemporâneas litigando em torno de bens difusos e coletivos dos mais diversos matizes.
Porém, em contextos intertemporais mais dilatados, pelo menos do ponto de vista
constitucional brasileiro, o único direito capaz de ser garantido coercitivamente em favor das
futuras gerações, mais distantes e não-nascidas, é o ambiental. Não caberia nos termos do
artigo 225 da Constituição Federal, por exemplo, obrigar a geração presente a preservar seu
capital científico e tecnológico, seu conhecimento, seu capital social, seus bens, seus serviços,
seus métodos produtivos, suas indústrias, seu patrimônio financeiro, seu sistema econômico,
seu sistema legal, seu sistema político, seu arsenal militar de defesa, etc., em favor das futuras
gerações não-nascidas.
Apesar disso, a preservação e a transmissão de alguns desses bens é uma consequência
cotidiana, que acontece no plano do direito civil das sucessões, conforme o artigo 5º, XXX e
XXXI da Constituição Federal. O direito civil sucessório conecta, através de vínculos
normativos, indivíduos pertencentes a distintas gerações contemporâneas quando, por
exemplo, alguém com mais de 70 anos de idade falece deixando herdeiros na faixa dos 18 aos