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ambientais em favor de pessoas não concebidas. Não se está, aqui, fazendo uma crítica só à
ausência de indicações ou de detalhamento teórico sobre como o Superior Tribunal de Justiça
tem chegado à conclusão de que as futuras gerações possuem direitos. O objetivo das
observações lançadas nesse trabalho é o de evidenciar para o leitor a importância de se
definir, do ponto de vista técnico, a maneira pela qual pessoas não concebidas podem ter
direitos. Construir um modelo técnico e teórico que mostre como as futuras gerações podem
ser titulares de direitos é algo que irá repercutir, em última análise, na maneira de
operacionalizar esses direitos. Importante lembrar que, ao se falar de direitos das futuras
gerações, está-se falando de um paradoxo temporal que não pode ser ignorado.
De uma leitura superficial do artigo 225 da Constituição Federal, a conclusão a que
chegaria qualquer leitor ou operador do direito é que as futuras gerações de fato são titulares
de direitos. Pois, no instante em que são traçados deveres e obrigações a serem cumpridos
pelo Poder Público e por toda a coletividade da geração presente, para que se preserve o meio
ambiente em favor das futuras gerações, é lógico e evidente que tais gerações futuras
aparecem, à primeiríssima vista, como credoras do referido direito. Titulares, portanto, do
direito ambiental. Mas elas não nasceram ainda, sequer foram concebidas. Como resolver esse
paradoxo?
Para finalizar o exame desse décimo acórdão, quanto ao tratamento que o Superior
Tribunal de Justiça vem dando às futuras gerações, no sentido de já considerá-las hoje sujeitos
titulares de direitos, é importante destacar o trecho abaixo onde evidencia-se o uso da
expressão “dominialidade compartida” entre gerações:
E quando estão em jogo bens de dominialidade compartida entre as gerações
presentes e as gerações futuras, maiores as medidas de controle e de
vigilância que se esperam do Estado. Nessas circunstâncias, de bens de uso
comum do povo apoiados sobre pilares intergeracionais, ao Poder Público
nada mais sobra do que exercer, como se fora um depositário fiel por
designação constitucional e legal, a função de bem cuidar daquilo que
administra em nome de outrem. (BRASIL, 2010c, p. 15-16, grifo nosso)
O décimo primeiro acórdão a ser examinado, refere-se ao Recurso Especial n.
1.087.370-PR, julgado pela Primeira Turma em 10 de novembro de 2009, cuja Relatora foi a
Ministra Denise Arruda (BRASIL, 2009b, p. 1-2). Cuida-se de ação civil pública movida com
a finalidade de impor ao IBAMA, ao Estado do Paraná e a proprietário de terras rurais a
obrigação de delimitar área destinada à reserva legal, além de proibição de continuidade de
atividades agrícolas na referida reserva e em área de preservação permanente, dentro da