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Nesta ação, buscou-se a inconstitucionalidade do dispositivo legal por permitir pesquisas
científicas com células-tronco embrionárias humanas, o que segundo o autor da ação violaria
o direito à vida, pois o embrião humano produzido artificialmente in vitro, o zigoto formado
por uma única célula e mesmo não implantado no útero materno, já seria um “ser humano
embrionário” (BRASIL, 2010, p. 143). Conforme a ementa do acórdão, referida ação foi
julgada totalmente improcedente, após o Tribunal considerar que:
O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do
desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana
anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum.
O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no
sentido biográfico a que se refere a Constituição. (BRASIL, 2010, p. 137,
grifo nosso)
Apesar desta ação não referir-se diretamente às futuras gerações, a conclusão final
contida na ementa de seu acórdão aponta para uma das questões que serão tratadas neste
trabalho como, por exemplo, a natureza jurídica das futuras gerações. Conforme destacado
acima, na visão do Supremo Tribunal Federal, o embrião humano não implantado possui a
natureza jurídica de um bem, não sendo considerado uma pessoa no sentido biográfico da
expressão, ou seja, o embrião humano não é titular de direitos. E as futuras gerações que
sequer foram concebidas, que sequer ostentam a condição física de um embrião? O que ou
quem elas são?
A referência do acórdão às futuras gerações é feita mais no sentido de contextualizar o
tema objeto de seu julgamento - possibilidade de pesquisas científicas serem feitas com uso
de células-tronco embrionárias humanas, do que propriamente com o intuito de definir
juridicamente o que ou quem são as futuras gerações. Neste sentido, destacam-se os votos
proferidos pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O primeiro refere-se às
futuras gerações ao basear seu voto na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos
Humanos, documento aprovado em 19 de outubro de 2005, pela 33ª Conferência Geral da
Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – UNESCO, mostrando
que esta declaração invoca, dentre outros fundamentos, a Declaração sobre as
Responsabilidades das Gerações Presentes para as Gerações Futuras, aprovada em 12 de
novembro de 1997 pela 29ª Conferência Geral da UNESCO (BRASIL, 2010, p. 390-391).
A Ministra Cármen Lúcia, por sua vez, referiu-se às futuras gerações a partir da ideia
de que o Poder Público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, deve
fiscalizar entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, conforme o