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a uma geração que ela se comprometa com quem vier depois (art. 225 da
Constituição brasileira). (BRASIL, 2010, p. 360, grifo nosso)
A ementa final desse caso conceituou o embrião humano não implantado no útero
como um bem jurídico, ao passo que o embrião já implantado foi considerado uma forma de
vida humana em formação. Para os objetivos do presente trabalho, esta decisão lança
interessantes observações sobre a solidariedade intergeracional, a dignidade da espécie
humana, inclusive daquelas pessoas que ainda estão por vir e o critério da necessidade que
parece ser uma das balizas capazes de servir à ponderação e à relativização de direitos neste
tipo de relação jurídica. Além disso, há uma valiosa contribuição no que refere à ideia de
ampliação do núcleo essencial do direito à vida, querendo isto significar que a Constituição
Federal protege a vida da própria espécie humana ou, em outras palavras, o direito à vida
privilegia a possibilidade de perpetuação da espécie humana. Assim, o direito e os interesses
das futuras gerações surgem, já neste ponto da dissertação, como um meio de se garantir a
continuação da própria espécie humana. Este direito à vida, assim colocado, representa um
conjunto de interesses de longo prazo que ultrapassam os interesses imediatistas das pessoas
já existentes; pois quando se fala em espécie humana, está-se falando de um universo de
pessoas bem mais amplo do que apenas um indivíduo, dois, três ou até mesmo uma geração
inteira. A geração presente há que ceder parte de seus direitos em favor das futuras gerações.
Em resumo, o primeiro acórdão analisado neste capítulo, relativo à Medida Cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3540-DF, é de grande valia para o presente estudo
na medida em que demonstra, na prática, o critério utilizado pelo Supremo Tribunal Federal
para ponderar valores constitucionais, como foi o caso em que precisou decidir qual bem
jurídico deveria preponderar: a economia ou o meio ambiente. Como visto, a decisão optou
pelo bem jurídico de maior vulnerabilidade como merecedor da preponderância, isto é, o meio
ambiente. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3378-DF, foi tratado o problema de
como definir a amplitude de uma obrigação ambiental, diante da natural incapacidade do
legislador de prever, minuciosamente, soluções para impactos ambientais, quando sua
extensão é variável. O critério utilizado para balizar este tipo de problema é o da
proporcionalidade, vinculando-se a obrigação ambiental à extensão e ao grau do impacto
causado por empreendimentos ao meio ambiente. Evitou-se estabelecer valores ou percentuais
fixos, o que poderia inviabilizar o aspecto teleológico da proteção ambiental. Finalmente, o
terceiro acórdão caminhou no sentido da preponderância dos interesses futuros, a partir da
ideia de dignidade da espécie humana e da ampliação do núcleo essencial do direito