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universidade do estado do amazonas escola - uea - pós graduação

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386<br />

______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Institui o Código de Processo Penal.<br />

Diário Oficial [da] República Federativa <strong>do</strong> Brasil, Brasília, 13 out. e 24 out. 1941. Seção<br />

2.<br />

______. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas <strong>do</strong><br />

Direito Brasileiro. Diário Oficial [da] República Federativa <strong>do</strong> Brasil, Brasília, 9 set. e 8<br />

out. 1942. Seção 1.<br />

______. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis <strong>do</strong><br />

Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa <strong>do</strong> Brasil, Brasília, 9 ago. 1943. Seção<br />

1.<br />

______. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga o Trata<strong>do</strong> Internacional que<br />

instituiu a Carta das Nações Unidas de 1945. Diário Oficial [da] República Federativa <strong>do</strong><br />

Brasil, Brasília, 5 nov. 1945 in PINTO, Antônio Luiz de Tole<strong>do</strong>; WINDT, Márcia Cristina<br />

Vaz <strong>do</strong>s Santos; CÉSPEDES, Lívia (col.). Legislação de direito internacional. 3 ed. São<br />

Paulo: Saraiva, 2010, p. 1128-1146.<br />

______. Decreto nº 80.978, de 2 de dezembro de 1977. Promulga a Convenção relativa à<br />

Proteção <strong>do</strong> Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972. Diário Oficial [da] República<br />

Federativa <strong>do</strong> Brasil, Brasília, 14 dez. 1977. Seção 2.<br />

______. Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização <strong>do</strong> Sistema<br />

Nacional de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r. Diário Oficial [da] República Federativa <strong>do</strong> Brasil,<br />

Brasília, 21 mar. 1997. Seção 1.<br />

______. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade<br />

Biológica. Diário Oficial [da] República Federativa <strong>do</strong> Brasil, Brasília, 17 mar. 1998.<br />

Seção 1 in PINTO, Antônio Luiz de Tole<strong>do</strong>; WINDT, Márcia Cristina Vaz <strong>do</strong>s Santos;<br />

CÉSPEDES, Lívia. (col.) Legislação de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 211-<br />

229.<br />

______. Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de<br />

Desenvolvimento Sustentável <strong>do</strong>s Povos e Comunidades Tradicionais. Diário Oficial [da]<br />

República Federativa <strong>do</strong> Brasil, Brasília, 8 fev. 2007. Seção 3 in PINTO, Antônio Luiz de<br />

Tole<strong>do</strong>; WINDT, Márcia Cristina Vaz <strong>do</strong>s Santos; CÉSPEDES, Lívia. (col.) Legislação de<br />

direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 353-356.<br />

______. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena<br />

sobre o Direito <strong>do</strong>s Trata<strong>do</strong>s, concluída em 23 de maio de 1969. In: Diário Oficial da União,<br />

Brasília, 15 dez. 2009. Seção 1 in PINTO, Antônio Luiz de Tole<strong>do</strong>; WINDT, Márcia Cristina<br />

Vaz <strong>do</strong>s Santos; CÉSPEDES, Lívia (col.). Legislação de direito internacional. 3 ed. São<br />

Paulo: Saraiva, 2010, p. 844-864.<br />

______. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei <strong>do</strong> Serviço Militar. Diário Oficial [da]<br />

República Federativa <strong>do</strong> Brasil, Brasília, 03 set. 1964. Seção 1.<br />

______. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário<br />

Oficial [da] República Federativa <strong>do</strong> Brasil, Brasília, 17 jan. 1973. Seção 1.

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