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Federativa do Brasil, Brasília, 6 dez. 1999. Seção 2.
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Conservação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 19 jul. 2000.
Seção 1 in PINTO, Antônio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos;
CÉSPEDES, Lívia. (col.) Legislação de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 838-
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