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ao longo do tempo. Por causa dessa peculiaridade dos danos ambientais, uma das propostas
defendidas no presente estudo é a necessidade do direito brasileiro adotar decisões judiciais
transgeracionais, tema abordado no item 6.4.1. Outra questão contida nesse acórdão,
merecedora de destaque, é o problema do deficit democrático experimentado pelas futuras
gerações, conforme o seguinte trecho da ementa:
2. Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. O tempo
é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois
parte dos sujeitos tutelados – as gerações futuras – carece de voz e de
representantes que falem ou se omitam em seu nome. 3. Décadas de uso
ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou
posseiro para a continuidade de atos proibidos nem tornam legais práticas
vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a
todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do
meio ambiente. (BRASIL, 2009, p. 1-2, grifo nosso)
Nesta decisão, a condição jurídica das futuras gerações recebe uma expressa referência
da jurisprudência brasileira. Enquanto as outras decisões analisadas limitaram-se a fazer
referências indiretas, ou nenhuma referência, sobre este ponto específico - a condição jurídica
das futuras gerações -; aqui tais gerações aparecem expressamente como sujeitos sem voz e
sem representantes. Conforme será visto no capítulo terceiro, uma das questões que estão
muito presentes em contextos de justiça intergeracional é o problema do deficit democrático,
caracterizado por essa ausência de voz das futuras gerações. Isto ocorre porque, embora não
participem dos processos decisórios sobre seus direitos e interesses, a futuras gerações sofrem
os efeitos destas decisões, tanto as decisões de caráter econômico (como o ato de um
proprietário fazer uso de recursos naturais escassos no tempo presente), quanto as decisões
judiciais que impactam, a partir do tempo presente, os direitos e os interesses das gerações
localizadas em tempos futuros. Diante desse problema, países como Nova Zelândia, Israel e
Hungria estão instituindo órgãos estatais especializados, que funcionam como representantes
das futuras gerações, dando-lhes voz nos processos de tomadas de decisão.
O sexto acórdão examinado, em continuação ao presente capítulo, é o do Recurso
Especial n. 897.426-SP, julgado pela Quinta Turma em 27 de março de 2008, tendo como
Relatora a Ministra Laurita Vaz (BRASIL, 2008a, p. 1). Seu objeto cuida de crime ambiental
decorrente de desmatamento. Aqui houve referência, apenas esparsa, às futuras gerações; o
intuito do acórdão foi mais de transcrever textos normativos do que propriamente fazer
análises teóricas, não havendo maiores elementos de interesse para o presente estudo.