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qualquer decisão administrativa ambiental e buscar a revisão judicial inclusive. Ele pode
intervir em procedimentos judiciais em nome de quaisquer partes que busquem a revisão de
decisões administrativas relacionadas ao meio ambiente. Estas medidas mostram que o
Ombudsman Act tem suprido o Comissário de fortes poderes. De fato, o Comissário
Parlamentar para Futuras Gerações destaca-se dos outros três tipos de promotores de justiça
(responsáveis pela proteção de dados, pela proteção de minorias étnicas e pela proteção dos
direitos civis) no que se refere aos poderes de cada um. Ambrusné (2010, p. 21) conclui sua
análise dizendo que as ferramentas à disposição do Comissário são capazes de produzir
profundo impacto sobre as vidas das presentes e futuras gerações. As regras internas do
procedimento de investigação garantem o monitoramento obrigatório da aplicação das leis e
dos relatórios do Comissário aos casos tratados. Isto habilita o Comissário a adotar os passos
adicionais necessários no caso de desobediência aos seus relatórios, recomendações e medidas
de efeito legal.
Dentre alguns casos, citados por Ambrusné, em que investigações do Comissário
tiveram impactos positivos, pode-se citar o Município do Distrito XV de Budapeste, que
planejou emendar o seu Plano Diretor a fim de permitir a construção de edifícios mais
elevados. A área para a qual pretendia-se o desenvolvimento imobiliário está localizada
próxima a uma rodovia de grande tráfego e já experimenta níveis consideráveis de poluição
do ar e acústica. O Comissário chegou à conclusão de que o acréscimo do número de unidades
residenciais e a diminuição da área verde excepcionalmente ampla na região seriam fontes de
problemas ambientais futuros. O Comissário concluiu que o desenvolvimento proposto não
era compatível com o princípio do desenvolvimento sustentável. Seu relatório enfatizou a
necessidade de considerar aspectos ambientais nos procedimentos de planejamento de uso do
solo urbano. Por tais razões a emenda ao Plano Diretor não foi aprovada pela casa legislativa
municipal, a qual decidiu pela realização de um estudo de impacto ambiental na mesma linha
das conclusões do Comissário. Em outro caso, o Município de Piliscsaba editou um Plano
Diretor que previa um reservatório subterrâneo para obtenção de água potável e de água
engarrafada para fins comerciais. Como o balanço de água na região era negativo, a
exploração planejada do aqüífero foi julgada inaceitável, segundo estudos realizados pelo
Gabinete do Comissário. Neste sentido, a casa legislativa municipal ordenou a revisão da
medida planejada (AMBRUSNÉ, 2010, p. 21).
Na cidade de Miskolc, o Comissário promoveu a revisão do seu plano de alerta de
poluição. Este plano consiste em medidas que são adotadas para reduzir os níveis de poluição
atmosférica, quando atingem valores críticos. O esboço desse plano não incluiu definições