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húngara é simplesmente legislação transposta das leis da União Europeia. No campo do
direito internacional, o Comissário monitora e avalia a aplicação doméstica das convenções
internacionais relativas às seguintes áreas: proteção à natureza e ao meio ambiente, herança
comum e preocupações comuns da espécie humana como uma herança mundial.
Como fonte secundária, para compreender as competências do Comissário
Parlamentar para Futuras Gerações, podem ser mencionados os trabalhos preparatórios
empreendidos pela organização civil “Proteja o Futuro”, além das contribuições científicas do
Presidente da República húngara Lászlo Sólyom e do Professor Boldizsár Nagy. A primeira
proposta para o estabelecimento da nova instituição contemplava competências amplas para o
Comissário. Partindo de um conceito mais amplo de equidade intergeracional, apenas a
proteção do meio ambiente das gerações presentes permaneceu no texto da legislação
adotada; a qual, todavia, contribui inevitavelmente para a preservação das condições de vida
das futuras gerações. Porém, o Comissário percebe na prática que existe uma pressão maior
pairando sobre si, que o leva a dedicar suas atividades, no campo da proteção ambiental,
prioritariamente para a defesa dos interesses das futuras gerações em linha com as
expectativas do público (AMBRUSNÉ, 2010, p. 20).
Interessante destacar um caso concreto envolvendo a competência do Comissário,
sobre o sistema de gestão hídrica da Hungria. A proposta apresentada pela Companhia Estatal
Húngara de reorganizar os serviços públicos de gestão hídrica, e os sistemas de gestão de
desperdício de água, levou à apresentação de inúmeras reclamações. Os reclamantes estavam
preocupados sobre as razões da reforma apresentada pela empresa e também sobre a
necessidade ou desnecessidade de tal medida. Eles apresentaram a possibilidade da reforma
causar problemas gerais também, tais como segurança dos suprimentos de água potável e
gestão hídrica. Demonstraram que a operação das companhias prestadoras de serviços
públicos ligados à água e suas decisões afetavam o estado das reservas de água e a segurança
dos suprimentos de água potável saudável.
O Comissário declarou sua competência para este caso ao argumento de que a água é
um patrimônio nacional e parte da herança natural. Sua preservação e proteção são medidas
cruciais para saúde humana e para que haja condições satisfatórias de vida. A ausência de
proteção compromete a saúde da geração presente, assim como a existência das futuras
gerações. Segundo Ambrusné (2010, p. 20), as competências do Comissário húngaro não são
tão abrangentes quanto a lista de assuntos tratados na Declaração sobre Responsabilidades das
Gerações Presentes para as Gerações Futuras (UNESCO, 1997), mas um número razoável de
áreas temáticas estão cobertas.