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de decisões judiciais prolongadas no tempo, denominadas transgeracionais. Decisões desse
tipo representam um novo paradigma no direito e podem ensejar, a princípio, problemas de
insegurança jurídica e de instabilidade do ordenamento. Porém, será demonstrado nos itens
5.1, 5.5 e 6.4.1 que o conceito e a noção de segurança jurídica sofrem uma profunda
transformação na seara ambiental, especialmente se for levado em conta o modelo energético
baseado em hidrogênio, que desponta nesse início de século XXI, como futura matriz
energética substitutiva do petróleo. O cenário econômico e energético desse novo século
permite que decisões judiciais sejam prolongadas no tempo sem que, necessariamente, a
segurança jurídica fique abalada. Pelo contrário, isso a reforça.
A Ministra Eliana Calmon teceu algumas considerações sobre esse assunto –
prescrição, segurança e estabilidade jurídica –, conforme seu voto abaixo transcrito:
Do ponto de vista do sujeito passivo (causador de eventual dano), a
prescrição cria em seu favor a faculdade de articular (usar da ferramenta)
exceção substancial peremptória. Podemos dizer que, nesse caso, a
prescrição tutela interesse privado, podendo ser compreendida como
mecanismo de segurança jurídica e estabilidade. Feitas essas considerações
sobre o instituto civil da prescrição, voltemos nossa atenção ao direito
coletivo ao meio ambiente.
2.2. Dano Ambiental
A Constituição Federal, em seu art. 225, cuidou de proteger o meio
ambiente, tratando-o como direito subjetivo de titularidade coletiva:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
Sobre esse dispositivo, leciona Paulo Affonso Leme Machado:
O uso do pronome indefinido – "todos" – alarga a abrangência da norma
jurídica, pois, não particularizando quem tem direito ao meio ambiente, evita
que se exclua quem quer que seja. (...) A locução "todos têm direito" cria um
direito subjetivo, oponível erga omnes, que é completado pelo direito ao
exercício da ação popular ambiental (art. 5º, LXXIII, da CF). (in Direito
Ambiental Brasileiro, 12ª ed. São Paulo: Malheiros, pág. 108).
Pertinente também citar lição do Ministro Herman Benjamin sobre a
conceituação do direito ao meio ambiente:
Antes de mais nada, o bem jurídico tutelado integra a categoria daqueles
valores fundamentais da nossa sociedade. Com a proteção do meio ambiente
salvaguardamos não só a vida nas suas várias dimensões (individual, coletiva
e até das gerações futuras), mas as próprias bases da vida, o suporte
planetário que viabiliza a existência da integralidade dos seres vivos. Outro
não é o sentido da norma constitucional brasileira ao caracterizar o meio
ambiente ecologicamente equilibrado como bem "essencial à sadia qualidade
de vida". (in Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental, Revista de
Direito Ambiental, São Paulo, v. 9, ano 3, p. 17-18, jan/mar. 1998).
Além disso, segundo definiu o Supremo Tribunal Federal, por meio do voto
do eminente Ministro Celso de Mello, direito ao meio ambiente é "um típico
direito de terceira geração que assiste, de modo subjetivamente