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______. Superior Tribunal de Justiça. A Lei 9.605/98 objetiva concretizar o direito dos
cidadãos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservado para as futuras gerações,
referido no art. 225, caput da Constituição Federal, que, em seu § 1o., inciso VII, dispõe ser
dever do Poder Público, para assegurar a efetividade desse direito, proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Habeas Corpus n.
72.234-PE. Fernando Augusto Fernandes e outros, Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 09 out. 2007. In: Diário da Justiça [Brasília],
p. 307, 05 nov. 2007. Disponível em:
. Acesso em: 10 mar. 2011.
______. Superior Tribunal de Justiça. O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de
natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados – as gerações futuras – carece de voz e
de representantes que falem ou se omitam em seu nome. Recurso Especial n. 948.921-SP.
Ministério Público de São Paulo e Companhia Açucareira São Geraldo. Relator Ministro
Herman Benjamin, 23 out. 2007. In: Diário da Justiça Eletrônico [Brasília], ed. 477, p. 1-2,
11 nov. 2009. Disponível em:
. Acesso em: 10 mar. 2011.
______. Superior Tribunal de Justiça. Crime ambiental. Arts. 40 e 48, ambos da lei n.º
9.605/98. Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protrai no
tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são
duradouras. Recurso Especial n. 897.426-SP. Ministério Público Federal e Indalécio Vaz de
Góes. Relatora Ministra Laurita Vaz, 27 mar. 2008. In: Diário da Justiça Eletrônico
[Brasília], ed. 128, p. 1, 28 abr. 2008a. Disponível em:
. Acesso em: 10 mar. 2011.
______. Superior Tribunal de Justiça. A conclusão exarada pelo Tribunal a quo alinha-se à
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, orientada no sentido de reconhecer a
legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para figurar em ação que pretende a
responsabilização por danos causados ao meio ambiente em decorrência de sua conduta
omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Igualmente, coaduna-se com o texto constitucional,
que dispõe, em seu art. 23, VI, a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal
e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer
de suas formas. E, ainda, o art. 225, caput, também da CF, que prevê o direito de todos a um
meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Agravo Regimental no
Agravo de Instrumento n.973.577-SP. Ministério Público de São Paulo e Fazenda Pública do
Estado de São Paulo. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 16 set. 2008. In: Diário da
Justiça Eletrônico [Brasília], ed. 282, p. 1-2, 19 dez. 2008b. Disponível em:
. Acesso em: 10 mar. 2011.
______. Superior Tribunal de Justiça. Tombamento. Patrimônio mundial. Brasília fez a
escolha de ser livre nos seus espaços arquitetônicos e paisagísticos. Para continuar a ser o que
é ou o que deveria ser, precisa controlar o individualismo, a liberdade de construir onde e
como se queira, e a ênfase de seus governantes no curto prazo, que tende a sacrificar o