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direito, pode ser observada no artigo 6º, parágrafo único e artigo 7º, inciso I da Lei n. 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, disposições legais que estatuem o seguinte:
Art. 6º [...]
Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão
observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da
equidade intergeracional, [...]
Art. 7º A proteção e utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de
condições que assegurem:
I – a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e
regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras
gerações; (grifo nosso)
Finalmente, uma sétima referência que aparece de forma explícita no ordenamento
jurídico brasileiro pode ser encontrada no Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que em
seu artigo 3º, inciso III define desenvolvimento sustentável como sendo “o uso equilibrado
dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração,
garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras”. O mesmo decreto, ao dispor
sobre o respeito à diversidade socioambiental e cultural, reafirma o compromisso de garantir
“a qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais nas gerações atuais, garantindo as
mesmas possibilidades para as gerações futuras” (art. 1º, V, anexo).
2.1.1 Futuras gerações nos tratados e declarações internacionais
Segundo Arhelger e Göpel, é principalmente através das convenções das Nações
Unidas que o termo futuras gerações volta à cena no contexto da legislação europeia,
primeiramente aparecendo em seus preâmbulos. Este é o caso, por exemplo, da Convenção
sobre Preservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens de 1982, cujo preâmbulo
dispôs que:
Cada geração de homens mantém os recursos naturais da terra para as
futuras gerações e tem uma obrigação de garantir que este legado seja
conservado e, onde quer que seja utilizado, que o seja de forma sensata.
(ARHELGER & GÖPEL, 2010, p. 5, grifo nosso)
Entretanto, embora não citada por Arhelger e Göpel, é possível identificar o termo
futuras gerações, no âmbito dos tratados internacionais, já em 1972, através da Convenção
Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, adotada pela Conferência
Geral da UNESCO em 16 de novembro de 1972, cuja vigência no Brasil deu-se através do