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transgeracional é aquela cujo cumprimento do seu dispositivo realiza-se de forma contínua e
prolongada, atravessando décadas, séculos e milênios, por isso ela transcende gerações.
Feito esse esclarecimento inicial, surge a segunda pergunta: qual será o limite do
direito ambiental a ser projetado em favor das futuras gerações que estão situadas em regiões
distantes do espaço-tempo, que podem chegar a 310.608 anos de distância? Em outras
palavras, por quanto tempo ou por quantas gerações o dispositivo da sentença será cumprido?
Essa questão será respondida no item 6.4.4, após ser feita uma prévia e necessária
abordagem dos princípios constitucionais aplicáveis ao caso, de modo que o leitor perceba
como ponderar de maneira razoável os direitos intergeracionais colidentes que estão
envolvidos nesse exemplo. Saber qual o limite do direito ambiental, em um contexto bastante
dilatado de 310.608 anos, exige antes identificar o que a Constituição Federal brasileira
oferece em termos de referências normativas e principiológicas para um cenário dessa
natureza. Essas referências normativas estão nos itens 6.4.2 e 6.4.3, que cuidam dos princípios
constitucionais da dignidade das futuras gerações e da primazia dos interesses futuros. Por
ora, a abordagem terá seu foco voltado apenas para demonstrar a arquitetura jurídica de uma
sentença transgeracional, quais normas permitem esse tipo de decisão, qual o seu conteúdo e
como o direito contido no dispositivo dessa sentença é mutável e autopoiético.
Tendo em vista que esse hipotético caso cuida de um acidente em usina nuclear,
ocorrido dentro do território brasileiro; de acordo com o direito pátrio, compete à União
explorar serviços e instalações nucleares, mediante autorização do Congresso Nacional,
apenas para uso pacífico e desde que, por lei federal, seja definida a localização de usinas que
operem com reator nuclear. Vale ressaltar que a industrialização de minérios e minerais
nucleares e seus derivados constitui monopólio da União; inserindo-se, portanto, dentro das
atividades reguladas pelo direito econômico com reflexos no direito ambiental (CF, arts. 21,
XXIII; 49, XIV; 173; 177, V; 225, § 6º). Significa que, no caso do reator nuclear acidentado
estar sendo operado diretamente pela União, e tendo o acidente ocorrido por causa
exclusivamente humana, por falha técnica dos agentes operadores, sem a participação de
nenhuma outra pessoa física ou jurídica, pública ou privada, isso irá atrair toda a
responsabilidade civil ambiental para a própria União. Ela será hipoteticamente a ré da Ação
Civil Pública.
Visto o caso dessa maneira, prescreve o artigo 225 da Constituição Federal o dever do
Poder Público de “preservar” o meio ambiente para as futuras gerações, e, ocorrendo conduta
lesiva a este bem jurídico, os infratores sujeitam-se à obrigação de “reparar” os danos
causados, conforme o § 3º do mesmo artigo. Destacaram-se as expressões preservar e reparar