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nascituro. Embora seu estudo esteja baseado no direito português, há certa semelhança com o
direito brasileiro em virtude da origem histórica comum de ambos os direitos. Segundo essa
autora, o problema filosófico e técnico da impossibilidade de se reconhecer personalidade
jurídica às pessoas não-nascidas, ou ao menos concebidas (dependendo do país), tudo isso
pode ser abordado de uma forma nova e criativa. Reis cita alguns Estados da federação norte
americana, nos quais a personalidade jurídica dos fetos é reconhecida; como, por exemplo,
Dakota do Norte, Maryland, Montana, Carolina do Sul e Alabama (REIS, 2010, p. 43). Sobre
a questão dos nascituros, Ferraz Jr. afirma que até antes de nascer os indivíduos já estão
dentro do direito: “por presunção dogmática, estamos desde que nascemos (e até antes:
direitos do nascituro) dentro do direito” (2009, p. 43).
No Brasil, o artigo 2º do Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispõe
que a personalidade civil da pessoa só começa a partir do nascimento, o que significa ausência
de personalidade jurídica dos fetos no direito pátrio, apesar dos direitos do nascituro ficarem
garantidos desde a sua concepção. A título ilustrativo, existem entidades no direito brasileiro
que, apesar de não terem personalidade jurídica, são-lhe reconhecidos direitos na condição de
entidades despersonificadas ou de personificação anômala. São os casos, por exemplo, da
massa falida, da herança jacente ou vacante, do espólio, da sociedade de fato e, embora mais
controvertido, o condomínio. Todos esses exemplos estão regulados no artigo 12 do Código
de Processo Civil, Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Há ainda, um caso específico, de
entidade sem personalidade jurídica, mas que tem direitos. Tratam-se dos popularmente
conhecidos PROCONs, espalhados por todo o Brasil, e que são órgãos da Administração
Pública, em seus mais diversos níveis, todos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, previsto no artigo 5º do Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997. A capacidade
destes órgãos de estar em juízo, embora na defesa dos direitos do consumidor - que não são os
seus próprios -, vem regulada nos artigos 51, § 4º e 82, inciso III do Código de Defesa do
Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Aqui cabe chamar a atenção para um dos aspectos do problema do paradoxo temporal,
que é o reconhecimento de direitos a quem ainda não nasceu. Embora o direito brasileiro
proteja os direitos do nascituro, mesmo sem reconhecer-lhe personalidade jurídica, o nascituro
é um ser que pelo menos já está em formação, já foi concebido e a sua presença física é
concreta, visível e indubitável, bastando um exame de ultrassom ou laboratorial para fazer
essa constatação. Mas no caso das futuras gerações mais distantes, aquelas que sequer foram
concebidas, tais entidades não possuem presença física, sendo impossível sua constatação no
tempo presente. Como superar essa questão? Como reconhecer-lhes direitos?