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o princípio do “desenvolvimento sustentável”, conforme definido pelo Relatório Nosso
Futuro Comum, que ficou conhecido como Relatório Brundtland. Seu texto, publicado em
1987, conceitua esse princípio como: “o desenvolvimento que satisfaz as necessidades
presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias
necessidades” (UNO, 1987, p. 54). Percebe-se que no contexto europeu, as referências às
futuras gerações partem de disposições explícitas não obrigatórias até chegarem às implícitas
obrigatórias.
A Conferência de Estocolmo é considerada o marco inicial das políticas
institucionalizadas de meio ambiente. As palavras usadas em sua declaração final
influenciaram as primeiras políticas ambientais europeias. No contexto europeu, futuras
gerações foram mencionadas pela primeira vez em 1973, no Programa de Ação das
Comunidades Europeias para o Meio Ambiente. Ao explicar a necessidade de conscientização
dos problemas de caráter ambiental, o texto do documento refere-se de forma explícita a
futuras gerações quando estatui que “a atividade educacional deve ter lugar de destaque a fim
de que a Comunidade inteira possa ficar a par do problema e assumir suas responsabilidades
integralmente para as gerações que vierem a surgir” (ARHELGER & GÖPEL, 2010, p. 4).
Por sua vez, a Recomendação da Comissão Europeia de 1974 para proteção de pássaros e de
seus habitats contém uma referência implícita às futuras gerações ao estatuir que “a opinião
pública está vindo a considerar os pássaros migratórios cada vez mais como uma herança
comum” (ARHELGER & GÖPEL, 2010, p. 4).
Porém, segundo Arhelger e Göpel, essas formulações dificilmente tiveram um caráter
obrigatório e apareceram muito mais de forma aleatória do que sistematizada. Nesse meio
tempo, com a adoção dos primeiros fragmentos de legislação europeia sobre meio ambiente,
de caráter obrigatório, as referências às futuras gerações desapareceram quase completamente.
Isto ocorreu certamente por causa dos mandatos legislativos das Comunidades europeias
serem mais amplos, em termos de conteúdo, naquela época. Os objetivos legislativos de então
estavam quase todos focados na formação de um mercado comum europeu. Por isso, tais
legislações não incluíam muitas ou quase nenhuma referência a futuras gerações ou ao meio
ambiente. Neste sentido, pode-se destacar a Diretiva Estrutural sobre Desperdício, de 1975,
como um exemplo dentre os primeiros textos legais de caráter obrigatório no campo
ambiental, que ao chamar a atenção para a necessidade da “recuperação do desperdício [...]
para conservar recursos naturais” (ARHELGER & GÖPEL, 2010, p. 4), vinculou esta questão
ao funcionamento do mercado comum e ao artigo 235 do Tratado de Roma, na parte que
regulava a ação da Comunidade na ausência de quaisquer bases legais.