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Como porta-voz das futuras gerações, o Ministério Público possui competência e
legitimidade plenas para buscar, junto ao Poder Judiciário brasileiro, decisões de natureza
transgeracional. A base jurídica desse tipo de sentença encontra-se no Código de Processo
Civil brasileiro, o qual permite que uma mesma decisão judicial, relativa a uma mesma lide,
seja reexaminada quantas vezes forem necessárias, quando “tratando-se de relação jurídica
continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a
parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença” (art. 471, I da Lei n. 5.869, de 11 de
janeiro de 1973). Essa norma infraconstitucional concretiza no plano processual o direito
material das futuras gerações disposto no artigo 225 da Constituição Federal brasileira.
6.4.2 Princípio da dignidade das futuras gerações
A partir desse ponto, até os itens 6.4.3 e 6.4.4, serão construídos os argumentos
institucionais capazes de justificar e validar um tipo de solução tal qual aquele que foi
apresentado no item anterior. Além de servirem como fundamento de validade da chamada
decisão transgeracional, os argumentos que serão construídos servem também para orientar o
juiz intergeracional na hora de realizar a ponderação de direitos colidentes. A nota típica
caracterizadora dos argumentos institucionais é que possuem o poder de vincular as
autoridades estatais que irão decidir uma lide onde direitos fundamentais estejam em colisão.
Referidos argumentos “enfrentam o ordenamento jurídico vigente e a principiologia adotada
pelo direito brasileiro, levando em consideração os aspectos linguísticos, sistemáticos e
jurisprudenciais das normas” (SILVEIRA, 2010, p. 153). Assim, a base desses argumentos é a
Constituição Federal brasileira e as demais normas que dela se irradiam.
Porém, remete-se o leitor ao item 2.1.2 para análise da Declaração sobre
Responsabilidades das Gerações Presentes para as Futuras Gerações (UNESCO 1997).
Embora o documento não possua força vinculante, é um texto que indica a existência de uma
sociedade planetária formada por gerações. Ter contato com a ideia de sociedade planetária é
importante, e o primeiro passo, para que o leitor entenda qual é o alcance mais amplo da
expressão “dignidade geracional”. A remissão que ora se faz justifica-se também porque
referida ideia, mesmo que construída em um documento de soft law, foi apesar de tudo
incorporada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme apontamentos feitos
acerca do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510-DF, no item 2.1.3.
Nesse sentido, considerando que a decisão definitiva de mérito nesse tipo de ação produz