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Vale ressaltar que o objeto da Ação Civil Pública é aberto e indeterminado, pois a sua
própria lei de regência fala apenas em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. As
obrigações sugeridas acima representam obrigações de fazer que impõem à União o dever de
efetivar uma série de medidas finalisticamente destinadas a perpetuar a espécie humana. Ao
ser imposto coercitivamente à União o dever de aumentar a quantidade e a qualidade do
capital natural, estar-se-á garantindo às futuras gerações a possibilidade de promoverem seu
progresso, seu bem-estar e sua qualidade de vida. Tudo isso por seus próprios meios, valores e
orientações axiológicas. Enfim, a adoção pelo direito das decisões transgeracionais, como foi
exposto acima, permitirá às futuras gerações cumprir seu papel na cadeia de obrigações que
vinculam todas as gerações através dos laços de solidariedade intergeracional. Isso conduz em
última análise à perpetuação da espécie humana. Deixar de fazer isso e permanecer
ferrenhamente atado às fórmulas do passado, às teorias clássicas e à rigidez das solenidades
sagradas do direito; tudo isso significará a perpetuação, não da espécie humana, mas a
perpetuação de uma prática pré-histórica de adoração fetichista do passado, contribuindo
apenas para tornar absolutos os interesses exclusivamente do presente. Isso faz do direito
ambiental uma mera retórica do legislador constitucional, sem qualquer eficácia ou
efetividade, apenas um álibi para descarregar as pressões internacionais que o Brasil vem
sofrendo em torno do tema meio ambiente.
No que tange às obrigações de não fazer, o principal e mais importante comando
normativo de uma sentença transgeracional, para o hipotético caso de acidente nuclear aqui
analisado, é a obrigação da União de não mais produzir energia com base em reator nuclear.
Isso significa obrigação de fechar e desativar todas suas instalações nucleares. Mesmo que
outras usinas, existentes em território nacional, não tenham sofrido qualquer acidente, deverão
ser desativadas porque isso é justo intergeracionalmente. Mesmo que os resíduos gerados por
usinas nucleares – o lixo atômico -, sejam acondicionados; eles constituem material radioativo
que também permanece no ambiente por centenas de milhares de anos. Ao submeter as
futuras gerações a esse tipo de lixo, a geração presente acaba negando-lhes as opções, a
igualdade e o acesso ao legado ambiental. Para satisfazer suas necessidades imediatas, a
geração presente acaba comprometendo a possibilidade das futuras gerações de satisfazerem
suas próprias necessidades, por causa do meio ambiente contaminado que será transmitido.
Portanto, a sentença de um caso nuclear deve adotar também a tutela preventiva e
inibitória, cumulativamente às demais medidas reparatórias. Esse tipo de medida preventiva
foi adotada voluntariamente pela Alemanha, no plano político, como uma resposta da geração
presente alemã ao acidente nuclear de Fukushima Daiichi, no Japão, ocorrido após o