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direitos foi elaborado e pensado pelo legislador constituinte para serem exercidos apenas por
pessoas integrantes de uma geração já nascida; exceto o direito ambiental, cuja garantia
constitucional destina-se a satisfazer os interesses e as necessidades das futuras gerações de
ambos os tipos: nascidas e não-nascidas.
Obviamente, pode-se até dizer que a Constituição Federal foi promulgada em 1988
com a intenção de que sua vigência continue em direção ao futuro e, deste modo, venha a ser
um legado cultural e político a ser passado – a própria Constituição em si – para as futuras
gerações. Somente nesse sentido pode ser dito que todos os direitos contidos na Constituição
Federal são direitos das futuras gerações. Porém, com esse significado, tais direitos só serão
exercidos ou protegidos coercitivamente quando as futuras gerações nascerem. Em termos
mais técnicos e estritos, o único direito que as futuras gerações, mesmo não-nascidas, já
podem exercer e cobrar da geração presente é o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Pois a transmissão hereditária da própria Constituição, em si mesma, só vai ocorrer se a
geração presente mantiver seu texto como está. Eliminando-se a Constituição do ordenamento
jurídico, em uma hipotética situação de golpe monárquico, onde algum monarca decida
instaurar um regime absolutista de governo, as gerações futuras não terão direito a receber
nenhuma letra do texto constitucional, pois a própria Constituição em si terá desaparecido.
Essa hipótese não integra uma relação jurídica intergeracional, no sentido técnico do termo
conforme dispõe o artigo 225 da Constituição Federal.
As futuras gerações não têm “direito” de exigir que o texto da Constituição seja-lhes
transmitido tal qual ele se encontra hoje. No caso de cláusulas pétreas, esse mecanismo até
permite que o texto constitucional permaneça inalterado, mas se a própria Constituição, como
um todo, for revogada por uma monarquia absolutista, as futuras gerações não irão receber
nenhum direito que estava contido, até mesmo, nas cláusulas pétreas. É nesse sentido que se
afirma o direito das futuras gerações apenas aos bens ambientais. Possuem “direito” apenas de
exigir respeito ao bem jurídico que, em razão do disposto no artigo 225, foi colocado como
objeto de um dever a ser cumprido já no presente, por toda a coletividade e pelo Estado: o
meio ambiente.
Feitas essas colocações introdutórias ao sexto e último capítulo desse trabalho, vê-se
que justiça entre gerações é algo bem mais amplo do que justiça entre pessoas ou
coletividades contemporâneas. Dentro dessa amplitude, o direito ambiental é um conjunto de
princípios e valores que busca tutelar apenas o denominado meio ambiente ecologicamente
equilibrado, considerado essencial para a sadia qualidade de vida das presentes e das futuras
gerações. Esse meio ambiente é apenas um dos componentes que contribuem para a chamada