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Ademais, considerando que o presente trabalho usa o hipotético caso de acidente
nuclear como cenário fático para testar esta teoria, a responsabilidade civil por danos
socioambientais é solidária em decorrência de expresso dispositivo legal contido no artigo
942, caput parte final, do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e
nos artigos 3º, IV e 14, § 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938, de
31 de agosto de 1981).
Porém, analisando-se a questão do ponto de vista dos credores do direito ambiental,
isto é, das futuras gerações quase infinitas que podem vir a compor uma relação
intergeracional, essa conclusão modifica-se. Não é viável defender uma solidariedade externa
no pólo ativo dessa relação. Descabe dizer que o universo quase infinito de sujeitos coletivos,
denominados futuras gerações B, C, D, E, F, G, H, etc., são credores solidários e diretos das
obrigações ambientais devidas pela geração presente A. Em outras palavras, mesmo
considerando que todas as futuras gerações representam sujeitos coletivos que integram a
sociedade planetária das gerações, isso não significa que a geração presente esteja
“diretamente” vinculada a esse amplo universo integralmente considerado. Assim, existe
solidariedade interna no pólo passivo da relação intergeracional, mas não existe solidariedade
externa no pólo ativo. A única credora do direito ambiental, que possui vínculo “direto” com a
geração presente A, é a futura geração B. Conclusão diferente levaria o direito ambiental a
constituir-se em um rol de obrigações materialmente impossíveis de serem cumpridas,
transformando o artigo 225 da Constituição Federal em mera retórica, sem qualquer
aplicabilidade prática e sem quaisquer condições aptas à sua efetiva concretização no contexto
intertemporal. Em suma, o direito ambiental não teria qualquer contato com a realidade.
Todavia, existe solidariedade interna no pólo ativo da relação, pois todos os membros
da futura geração B devem ser levados em consideração pelo juiz intergeracional. Ao fazer a
ponderação de direitos fundamentais, em tal contexto, o critério do bem-estar geracional está
intrinsecamente vinculado ao critério dos capitais geracionais. Dividir a hipotética cesta de
capitais entre duas gerações próximas, conforme foi abordado nos itens 2.1.5 e 6.1, exige
necessariamente considerar o número de indivíduos que integram ambas as gerações. O item
6.2 mostrou que o critério mais adequado para ponderar direitos intergeracionais em tensão é
o do bem-estar geracional, porém este critério está intimamente associado ao capital natural.
Sem capital natural, o bem-estar geracional é fatalmente atingido. Deste modo, quando se
afirma que uma geração A é devedora de obrigações ambientais em relação a uma geração B,
deve ser considerado o número de indivíduos que compõem ambas. Sem isso, a ponderação
de direitos não pode ser equacionada em termos amplos, mas apenas parcialmente, podendo