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universidade do estado do amazonas escola - uea - pós graduação

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não foram examinadas e, segun<strong>do</strong> Ambrusné (2010, p. 21), isto pode ser explica<strong>do</strong> por ser a<br />

instituição muito nova, o que exigia no início de suas atividades a criação de meto<strong>do</strong>logias e<br />

estrutura de trabalho simultaneamente ao treinamento da equipe.<br />

Segun<strong>do</strong> a mesma autora, o Ombudsman Act supre o Comissário Parlamentar para<br />

Futuras Gerações de medidas muito específicas que ele pode a<strong>do</strong>tar a fim de proteger o meio<br />

ambiente e de facilitar o desenvolvimento sustentável. Medidas à sua disposição estão<br />

incluídas nos relatórios conclusivos das investigações. Autoridades administrativas<br />

investigadas, além de pessoas e organizações privadas devem responder ao Comissário dentro<br />

de um certo perío<strong>do</strong> de tempo. Este é primeiro ponto com base no qual o Comissário recebe<br />

uma resposta que lhe permite ter uma impressão <strong>do</strong>s efeitos que seus relatórios produzem. As<br />

diferentes medidas disponíveis para o Comissário podem ter impactos muito diferentes, o que<br />

exige sejam analisadas separadamente: 1) recomendações e 2) medidas de efeito legal direto<br />

(AMBRUSNÉ, 2010, p. 21).<br />

O Comissário emite recomendações, quan<strong>do</strong> irregularidades constitucionais são<br />

descobertas, para a autoridade que as tiver acarreta<strong>do</strong> ou para a autoridade que lhe for<br />

supervisora, bem como para pessoas e organizações privadas. Em acréscimo às<br />

recomendações específicas corretivas, o Comissário pode também emitir recomendações<br />

gerais. As recomendações não têm efeito legal direto, isto é, elas não obrigatórias, o que reduz<br />

a probabilidade de seus impactos. O Comissário deve convencer os destinatários de suas<br />

recomendações de que os relatórios estão corretos e que as medidas recomendadas são<br />

necessárias e razoáveis. Provas cuida<strong>do</strong>sas e análises jurídicas seguras são, portanto, cruciais<br />

para a aceitação de suas recomendações. Para aumentar a probabilidade de obediência às suas<br />

recomendações o Comissário frequentemente aproveita-se da publicidade midiática, a qual<br />

tem se mostra<strong>do</strong> uma ferramenta efetiva para pressionar autoridades e organizações<br />

destinatárias das recomendações (AMBRUSNÉ, 2010, p. 21).<br />

Além das recomendações <strong>do</strong> Comissário, de efeito suave, podem ser empreendidas<br />

também medidas de efeito legal direto. Primeiro, o Comissário pode buscar a suspensão da<br />

execução de decisões administrativas se elas parecerem ilegais e se a sua implementação<br />

resultar danos irreversíveis para o meio ambiente. Segun<strong>do</strong>, o Comissário pode apelar para<br />

que qualquer pessoa ou organização interrompa qualquer atividade que ameace o meio<br />

ambiente. O destinatário tem que responder dentro de um prazo estabeleci<strong>do</strong> pelo Comissário.<br />

No caso de qualquer resposta insatisfatória, o Comissário pode buscar a suspensão da<br />

atividade judicialmente. Terceiro, o Comissário pode iniciar ou participar de to<strong>do</strong>s os<br />

procedimentos de revisão judicial ou administrativa aplicáveis. Ele pode apelar contra

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