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informação e, finalmente, representação das futuras gerações. O estabelecimento de
Comissários especiais é justificado na Hungria quando a identidade dos sujeitos não pode ser
determinada inequivocamente, o que pode ser equiparado ao sistema de defesa dos direitos
difusos no Brasil pelo Ministério Público. Outra justificativa ocorre quando a desigualdade no
acesso à informação, por parte daquele que viola o direito em relação àquele que tem seu
direito violado, não pode ser contrabalanceado simplesmente através da nomeação de um
defensor dativo estatal, para representação em Tribunais. A representação pelo Comissário
Parlamentar para Futuras Gerações atende a esses dois critérios (AMBRUSNÉ, 2010, p. 19).
A exposição de motivos da emenda legislativa do Ombudsman Act oferece um bom
ponto de partida para compreensão das competências do Comissário Parlamentar para Futuras
Gerações.
O objetivo da legislação ambiental húngara é proteger as condições naturais da vida e
a saúde das presentes e futuras gerações; proteger a herança comum da espécie humana e
oferecer soluções para preocupações comuns; preservar a liberdade de escolha, a qualidade de
vida e o livre acesso aos recursos naturais em favor das futuras gerações. Portanto, deve ser
tarefa do Comissário Parlamentar representar as Futuras Gerações quando decisões de longo
prazo são tomadas afetando significativamente suas condições de vida, devendo o Comissário
facilitar a aplicação de leis relacionadas ao meio ambiente. Neste sentido, a Seção 27/B do
Ombudsman Act húngaro declara as seguintes competências: monitoramento, avaliação e
controle da aplicação de disposições legais ambientais, garantindo sustentabilidade e melhoria
do meio ambiente e da natureza, bem como investigação de quaisquer irregularidades das
quais ele se dê conta relacionadas ao tema. A expressão “disposições legais garantindo
sustentabilidade” estende as competências do Comissário para além dos casos estritamente
definidos como proteção ambiental. Ambrusné (2010, p.19) sustenta ser difícil definir
precisamente os limites e as fronteiras dos conceitos da legislação de proteção ambiental e
sustentabilidade. Por isso, aquela autora entende ser fundamental estabelecer as principais
funções e competências do Comissário dentro dos limites da Constituição e do Ombudsman
Act, imediatamente após o início de suas atividades. Além disso, as suas regras internas de
investigação estabelecem a determinação obrigatória de competências do Comissário, como
primeiro passo para o seu procedimento de investigação. Três fatores afetaram a decisão do
Comissário sobre os detalhes de suas competências: leis e princípios de proteção ambiental
(especialmente o princípio da integração e o princípio da precaução); o discurso público e
científico fortalecendo o poder da instituição e a questão das expectativas do público. Esses