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reparatória seja apresentada em juízo, contribui para que as bases do suprimento energético da
sociedade sejam preservadas. No atual século, segurança energética é sinônimo de
preservação da biosfera. Daí porque, paradoxalmente, ao proclamar de forma imprevisível
que o direito ambiental é imprescritível, o Superior Tribunal de Justiça garantiu energia.
Continuando a análise da série de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, chega-se
ao décimo terceiro, referente ao Recurso Especial n. 1.179.316-SP, julgado pela Primeira
Turma no dia 15 de junho de 2010, em que foi Relator o Ministro Teori Albino Zavascki
(BRASIL, 2010d, p. 1). A temática deste recurso gira em torno da obrigação de averbar e
recompor a área de reserva legal em propriedades rurais. O caso nasceu de uma ação civil
pública, tendo o Tribunal decidido que referida obrigação possui caráter propter rem e que
pode ser exigida do proprietário ou possuidor atual, independente de quaisquer nexos causais
ou aferição de boa-fé do adquirente do imóvel. A referência que esse acórdão fez às futuras
gerações foi esparsa, tendo apenas transcrito o artigo 225 da Constituição Federal, sem
maiores repercussões teóricas no campo da justiça intergeracional.
O décimo quarto acórdão refere-se ao Recurso Especial n. 302.906-SP, julgado pela
Segunda Turma em 26 de agosto de 2010, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin
(BRASIL, 2010e, p. 1-5). Cuida de duas ações reunidas na origem, uma nunciação de obra
nova e uma ação civil pública. Os autores impugnaram a construção de um prédio de nove
andares, no Município de São Paulo, porque no local vigoravam restrições convencionais,
elaboradas e registradas pelo loteador na matrícula do imóvel, no sentido de que apenas
residências unifamiliares poderiam ser construídas na região. A Corte estadual manteve a
sentença primeva, ao argumento de que as convenções do loteador, mesmo surgindo lei
municipal posterior menos restritiva, devem prevalecer porque assim dispunha o artigo 572 do
Código Civil anterior (Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916), além da própria legislação
municipal caminhar nesse sentido. Como resultado foi determinada a demolição do edifício
(2010e, p. 4-5).
A referência que este acórdão faz às futuras gerações fica por conta do voto-vista do
Ministro Herman Benjamin. De acordo com esse voto, é relatado que o caso inicia-se em
1912, quando a Companhia City, sediada em Londres, aporta em São Paulo e passa a comprar
terrenos em áreas que, hoje, estão entre as mais valorizadas da cidade como o Pacaembu, o
Alto da Lapa, o Alto de Pinheiros, a Vila Romana, o Jardim América, o Jardim Europa, o
Jardim Paulistano. No Alto da Lapa, a City era proprietária de aproximadamente 1 milhão e
300 mil m² de terreno. Em 1913 as obras do loteamento tiveram início e prosseguiram até
1929. Visando a assegurar qualidade urbanístico-ambiental, mas também sanitária e