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arcabouço teórico do denominado direito animal, admite-se sim que os animais sejam novos
“sujeitos” de direito:
Tradicionalmente, teorias do direito limitam os direitos (morais e legais) aos
seres humanos. Deste modo, sustentam que todos os seres humanos têm
certos direitos morais por serem dotados de razão, consciência de si e
linguagem articulada. [...] Michael Fox afirma que a Era da Razão se baseou
em tradições patriarcais, colocando um Deus-homem superior aos homens e
mulheres, e estes, aos animais e a natureza. A evolução dessa mentalidade
influenciou no atual desprezo do homem em relação aos direitos, interesses e
valores inerentes às outras espécies, assim como no desrespeito às outras
raças, plantas, animais e à própria Terra. [...] Entender que os animais são
portadores de direitos morais é tentar repensar o direito através de uma nova
hermenêutica que reafirme um ideal de mudança ao ensinamento de que o
direito é apenas um sistema de regras criadas e impostas por instituições
governamentais para reger somente a vida de alguns seres humanos.
(SILVA, 2009a, p. 2894-2895, grifo nosso)
Apesar de, naquele artigo, Silva referir-se a direitos “morais” dos animais, é possível
sustentar a existência de direitos “legais” dos animais, admitindo-se os seres de outras
espécies, que não a humana, como sujeitos titulares de direitos na acepção mais jurídica da
palavra. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais afirma expressamente, em seu
primeiro artigo, que “todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos
à existência” (UNESCO, 1978, grifo nosso). No mesmo sentido, diversas Constituições ao
redor do mundo atribuem aos animais a condição de sujeitos de direito, como no Texto
constitucional da Suíça que, em seu artigo 24, usa expressamente o termo “dignidade da
criatura”; e no da Alemanha que, em seu artigo 20a, refere-se aos “animais” como titulares de
proteção jurídica do Estado. No caso do Brasil, o artigo 225, §1º, VII de sua Constituição
proíbe a crueldade contra “animais”; o que, segundo alguns autores, representa o fundamento
do direito animal (SILVA, 2009b, p. 11.138). De todos os exemplos acima, o mais
paradigmático é o da Constituição do Equador, ao dispor em seu artigo 71 e seguintes que a
natureza é titular de direitos (NOVA, 2009, p. 1), conforme a seguinte transcrição:
Art. 72. A Natureza ou Pachamama, onde se reproduz e se realiza a vida,
tem direito a que se respeite integralmente sua existência e a manutenção e
regeneração de seus ciclos vitais, estruturas, funções e processos evolutivos.
Toda pessoa, comunidade, povoado ou nacionalidade poderá exigir
da autoridade pública o cumprimento dos direitos da natureza. Para aplicar e
interpretar estes direitos, se observarão os princípios estabelecidos na
Constituição no que for pertinente. (FREITAS, 2008, p. 1, grifo nosso).