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que quantidade de direitos? O direito das futuras gerações é eterno? Em outras palavras, por
quantas gerações ou por quanto tempo a atual geração deve cumprir as obrigações contidas no
artigo 225 da Constituição Federal? Quem fala em nome das futuras gerações? Quem pode
cobrar seus direitos? A opção de trabalhar o conceito jurídico de futuras gerações tem como
propósito fornecer aos operadores do direito marcos e limites teóricos capazes de responder a
essas questões. O conceito jurídico de futuras gerações, apresentado no item 2.2, é apenas o
primeiro passo para proporcionar decisões judiciais, no mínimo motivadas, quando o caso
julgado envolver relações jurídicas intergeracionais, cujo mérito exige inevitavelmente
respostas para as questões acima.
Fala-se em decisões judiciais “no mínimo” motivadas porque o direito contemporâneo
não é capaz de oferecer, nem para os conflitos mais simples entre sujeitos de uma mesma
época, o mesmo grau de previsibilidade, certeza e exatidão que o modelo jurídico napoleônico
se propôs a alcançar. A sociedade do século XXI, e a amplitude de seus problemas, não são
semelhantes à experiência social e jurídica vivenciada por Napoleão e por todos que o
antecederam. Essa diferença histórico-social acaba refletindo-se no direito sob a forma de
transformações conceituais em alguns dos seus mais caros e preciosos valores como, por
exemplo, a segurança jurídica. Como afirma Nicola, devido à contínua mutação estrutural do
direito, dentro da visão pragmático sistêmica em Luhmann, “existe a certeza de que haverá
Direito, mas incerteza quanto ao seu conteúdo” (1997, p. 238). Nesse sentido, o valor
segurança jurídica deixa de apoiar-se na máxima da previsibilidade, para apoiar-se muito mais
na máxima da motivação das decisões. Para alguns autores, como Streck, que foi citado no
item 5.2, mesmo que as decisões judiciais sejam motivadas, o grau de discricionariedade
ampliado que o judiciário contemporâneo adquiriu representaria, supostamente, uma grave,
descontrolada e “seríssima” ameaça à segurança jurídica e ao Estado de Direito (2010, p.
268).
O presente trabalho não concorda com essa afirmação, pois conforme os itens 5.1 e
5.4, já foi demonstrado como a noção de segurança jurídica evoluiu desde as sociedades
antigas até a sociedade atual. Embora a inexatidão do direito, além da imprevisibilidade e da
incerteza do conteúdo de uma decisão judicial, prolatada em tempos de pós-positivismo,
sejam a marca da atual época; a segurança jurídica continua sendo um valor precioso para o
direito, ela não desapareceu nem desaparecerá, porém essa segurança possui hoje uma
roupagem nova. Quem insistir em permanecer aprisionado na busca da certeza e da exatidão
(as antigas roupas da segurança), irá se sentir muito mais inseguro do que alguém que busque
essa mesma segurança jurídica na motivação de uma decisão judicial que, embora