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direitos difusos e coletivos, como indígenas, família, crianças, adolescentes, idosos, minorias
étnicas e consumidores; a ratio legis do documento brasileiro permitiria ampliar essa mesma
proteção para uma dimensão intergeracional. Seria possível assim, com o modelo que já existe
no Brasil, promover a proteção das futuras gerações sem necessidade do Estado ter que criar
todo um aparato institucional novo e incorrer em mais despesas públicas (REIS, 2010, p. 43).
Para os objetivos do presente estudo, merecem destaque três aspectos observados nas
colocações teóricas de Reis: 1) um limite temporal para a extensão do direito entre gerações;
2) a adoção de uma presunção jurídica de nascimento antecipado dos indivíduos futuros e 3) o
acoplamento de dois princípios jurídicos – isonomia e dignidade humana. Quanto ao primeiro
aspecto, a autora cita o Código Penal português para mostrar que os direitos de quem já
morreu – sua memória, podem ser protegidos durante um período que vai até 50 anos. Aqui
cabe a seguinte questão: e os direitos de quem ainda não nasceu? Por quanto tempo poderiam
ser exercidos? Para tornar essa questão mais clara: no caso de um acidente nuclear como o de
Chernobyl, na Ucrânia, ou de Fukushima Daiichi, no Japão; por quanto tempo seria
juridicamente viável impor uma obrigação reparatória de danos ambientais, contra as gerações
contemporâneas ao acidente, em favor das gerações futuras? Em outras palavras: os direitos
de quem ainda não nasceu podem ser protegidos durante quantos anos? Deve ser usado um
número fixo, como no exemplo do Código Penal português para defesa de direitos de pessoas
já mortas, ou é necessário outro critério?
Quanto ao segundo aspecto, Reis apresenta uma excelente ferramenta técnica para
definir a condição jurídica das futuras gerações. Baseando-se nos dispositivos citados da
legislação civil de Portugal e da Alemanha, a autora leva a crer que as futuras gerações podem
ser, mais do que comparadas com o nascituro, equiparadas a quem já nasceu. Trata-se de uma
presunção jurídica de nascimento antecipado. Na mesma linha de diversos outros autores,
como Weiss e Tremmel, Reis também vislumbra uma presunção de que as gerações são
grupos que estão mantendo contato em uma mútua relação – passadas, presentes e futuras.
Porém, sem o estabelecimento de limites e princípios jurídicos, surgirá um problema aqui: se
as gerações futuras presumem-se já nascidas, quantas gerações irão compor essa enorme
coletividade planetária geracional do futuro? Supondo-se que a resposta seja “todas” as
gerações futuras, deduz-se que a presente geração encontra-se em contato com um universo
quase infinito de indivíduos. Nesta relação jurídica intergeracional, quanto de encargos,
restrições e auto-limitações a geração presente precisará adotar para satisfazer os direitos e
interesses das futuras gerações, em um contexto de relações elevadas quase ao infinito?