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O nono acórdão abordado é o do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.
22.391-MG, julgado pela Primeira Turma em 4 de novembro de 2008, cuja Relatora foi a
Ministra Denise Arruda (BRASIL, 2008c, p. 1). Seu objeto tratou de obrigação de averbar na
matrícula do imóvel a área destinada à reserva legal. Segundo a decisão, é dever do
proprietário ou possuidor de imóveis rurais, mesmo em áreas onde não houver florestas,
adotar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação
nativa, para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código
Florestal, Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. A referência feita neste acórdão às futuras
gerações foi apenas a título de transcrição do Texto Constitucional do art. 225, não tendo
havido qualquer discussão teórica específica sobre este assunto.
O décimo acórdão examinado é o do Recurso Especial n. 1.071.741-SP, julgado pela
Segunda Turma em 24 de março de 2009, tendo por Relator o Ministro Herman Benjamin
(BRASIL, 2010c, p. 1-4). Este pode ser considerado outro caso paradigmático do Superior
Tribunal de Justiça, pois em sua decisão ficou reconhecida a responsabilidade objetiva e
solidária do Estado de São Paulo por omissão do seu poder-dever de fiscalizar ilegalidades
ambientais. A questão envolveu obra ilegal no interior do Parque Estadual do Jacupiranga,
tendo o Estado de São Paulo limitado-se a embargar tal obra sem, no entanto, ter lançado mão
de institutos administrativo-ambientais mais eficientes, já que tendo ocorrido a obra no
interior de área pública (esbulho) poderia o Estado ter promovido o desforço imediato, nos
termos do art. 1.210, § 1º do Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. O acórdão
ressaltou que, em regra, a responsabilidade civil dos entes públicos por omissão é subjetiva,
dependendo de aferição de culpa. Porém, quando tal responsabilidade advier de expressa
previsão legal, contida em microssistema especial, como é a Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente, Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e os bens jurídicos do caso indicarem a
presença de um standard ou dever de ação estatal mais rigoroso, como são os bens e
interesses protegidos pelo direito ambiental, há neste caso uma exceção à regra, o que permite
responsabilizar o Estado de forma solidária e objetiva pela sua omissão, garantida entretanto a
execução subsidiária do julgado contra o ente público.
No que tange às futuras gerações, este acórdão faz referência direta a elas apontando
uma vinculação entre gerações e patrimônio ambiental. Mais uma vez aparece na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de patrimônio como sendo uma espécie
de elo que liga as diferentes gerações. Faz-se aqui esse apontamento, para que o leitor possa
perceber como a jurisprudência brasileira oscila entre considerar as necessidades ou os