universidade do estado do amazonas escola - uea - pós graduação

327
busca promover educação, saúde, boas condições de vida e resolver problemas financeiros das
pessoas em uma sociedade; 3) previdência social. O primeiro grupo será o principal sentido
atribuído por Tremmel à expressão bem-estar, que pode dividir-se ainda em outras expressões
como felicidade, satisfação, prazer, utilidade e qualidade de vida (2009, p. 104-107).
Dentre os vários sinônimos elencados por Tremmel para designar bem-estar, chama
especial atenção o termo “qualidade de vida”, pois esta é a mesma expressão contida no texto
do artigo 225 da Constituição Federal brasileira. Para referido autor, qualidade de vida,
embora seja termo ambíguo, significa aquilo que o economista britânico Pigou definiu como
“um bem-estar não econômico”. Ao qualificar a expressão com o designativo não-econômico
infere-se uma situação existencial:
Nós usamos esse termo nos contextos em que “felicidade” ou “satisfação”
não são apropriados, por exemplo, quando nós dizemos que a qualidade de
vida é maior em uma cidade do que em outra. Também, o termo não é usado
apenas na filosofia social quando se discute objetivos de desenvolvimento
social, mas toma um significado diferente na medicina e na psicologia onde
é usado para descrever o estado de saúde do paciente após certo tratamento.
(TREMMEL, 2009, p. 107)
Dentre as várias alternativas conceituais que podem indicar o objetivo a ser alcançado
por uma sociedade, através da expressão bem-estar, vários fins sociais de um grupo humano
podem ser apontados como: satisfazer vontades, desejos, necessidades, interesses, direitos,
sonhos, aspirações, preferências, ambições. Dentre esse universo de sinônimos e possíveis
fins sociais, Tremmel focaliza sua análise no termo “necessidades”, já que ele considera algo
sem sentido ficar indagando se as futuras gerações possuem “direitos”. Deve-se esclarecer ao
leitor que Tremmel não é jurista, por isso ele foge dessa discussão técnica e jurídica para dizer
que o mais importante é definir quais necessidades e qual quantidade de necessidades deve ser
assegurada às pessoas de gerações vindouras (2009, p. 69). Mas mesmo que se admita a
importância de definir o que e quanto garantir às futuras gerações, em um caso concreto de
conflito a ser decidido judicialmente, é óbvio e evidente que o juiz intergeracional não poderá
operacionalizar o ordenamento jurídico sem que o fim social seja traduzido sob a forma de
“direitos”. O sistema direito possui uma linguagem própria, seu código binário na teoria
autopoiética é formado por lícito/ilícito, válido/inválido. Para decidir um conflito, os
argumentos decisórios precisam ser válidos, e validade jurídica exige necessariamente o
reconhecimento ou não de “direitos” às partes envolvidas.