universidade do estado do amazonas escola - uea - pós graduação

286
gerações, eras e épocas porque avança rumo ao futuro de forma autopoiética, sofrendo
mutações no seu conteúdo decisório na mesma medida em que a sociedade e o direito for
sofrendo alterações naturais ao longo da história.
Em resumo, nas palavras de Ost, “o juiz está condenado à retroatividade” (2001, p.
192), o que significa dizer que o juiz está condenado ao passado; porém, conforme o presente
trabalho procura demonstrar, o mesmo juiz deve paradoxalmente projetar suas decisões em
direção ao futuro, locus onde estão situadas as principais credoras do direito ambiental – as
futuras gerações. O princípio da irretroatividade das leis é uma das técnicas inventadas pelo
direito para sustentar a segurança jurídica. Porém, esse tipo de segurança jurídica, em que se
preservam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada contra inovações
legislativas, nada mais é do que um método para eternizar o passado, uma forma
contemporânea de prestar o mesmo culto mágico que sociedades arcaicas prestavam aos seus
antepassados mortos. É uma versão pós-moderna de adoração fetichista que os magos, os
feiticeiros e os místicos da antiguidade prestavam ao passado em seus rituais. A fragilidade de
se pensar segurança jurídica, apenas em termos de irretroatividade ou de previsibilidade das
leis, torna-se ainda mais evidente quando se percebe que outra coluna da segurança jurídica, a
previsibilidade da lei, como foi visto, representa nada mais do que uma simples ficção, um
engodo. Pois, na prática, não é a solução pré-fabricada e imortalizada no texto de uma lei que
resolve os problemas levados ao exame do judiciário, mas é a norma retroativa produzida pelo
próprio juiz no calor do caso concreto - a sua sentença imprevisível. Portanto, não existe
segurança jurídica, nem na sua vertente de irretroatividade das leis, nem na vertente de
previsibilidade e exatidão da letra da lei.
O que é segurança jurídica então? O que é direito na sociedade complexa do século
XXI, qual é a referência normativa em que deve basear-se o juiz para salvaguardar os
interesses e as necessidades das futuras gerações?
Perceba o leitor que os problemas colocados acima, partem do pressuposto de que o
tempo é algo que passa, é algo que flui, é algo que avança inexorável do passado em direção
ao futuro, um tempo unidirecional. Falar em irretroatividade das leis pressupõe um tempo que
está “passando” unidirecionalmente em direção ao futuro. Falar em previsibilidade das leis
pressupõe um tempo linear newtoniano e kelseniano onde, a partir do conhecimento de uma
conduta em t1, é possível prever com exatidão a consequência jurídica em t2, a partir da lei
pré-fabricada em t0. O presente trabalho defende a tese de que a insistência em continuar
adotando-se essa concepção de fluxo do tempo é que produz tais paradoxos temporais.
Conforme a análise feita em todo o capítulo quinto, o direito só conseguiu incorporar à sua