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Insistir na velha tese do controle total e absoluto das decisões judiciais como se, apenas isso,
fosse capaz de garantir segurança jurídica ou a manutenção do Estado Democrático de
Direito, significa nada mais do que continuar raciocinando segurança da forma como o faziam
os feiticeiros, os sacerdotes e os clérigos, tanto da pré-história como da antiguidade: para eles,
segurança era apenas poder prever e controlar o tempo, além de adorar de forma fetichista
seus antepassados mortos, para garantir uma boa atividade agrícola – única fonte energética
de então. Essa adoração aos mortos transformou-se no culto e na adoração que, hoje, continua
sendo feita à lei – um documento que representa o passado, uma decisão que alguém tomou
no passado. Supostamente, essa adoração da lei garantiria segurança jurídica, talvez na préhistória
agrária e provinciana dos grãos, mas não na sociedade planetária e solar do século
XXI.
O mundo ocidental adentra a passos largos a era do hidrogênio. A paisagem temporal
da atualidade é diferente daquela das sociedades agrárias, pois é constituída muito mais de
elementos futuros do que passados. Antes de ser uma ameaça ao Estado Democrático de
Direito ou à segurança jurídica, a indeterminação é justamente o móvel que pode trazer
segurança (energia) para as relações jurídicas contemporâneas e flexibilidade para que o
direito possa vivenciar suas mutações autopoiéticas. Se, agora, a perpetuação da espécie
humana é o fim social e o bem comum buscado pelo direito ambiental, então o ambiente
normativo é guiado por uma biosferopolítica em que os interesses futuros (indeterminados e
imprevisíveis) assumem papel nuclear na teoria da norma jurídica e, consequentemente, na
práxis de todo o direito. Na teoria tridimensional clássica do direito, o fato passado é valorado
e transformado em norma jurídica, como meio de se “controlar” condutas futuras e de se
“estabilizar” situações presentes, perpetuando-se assim o edifício social em uma eternidade
estagnante.
Porém, em uma teoria renovada do direito, o futuro passa a ser valorado como algo
bom, como o locus onde se dará a perpetuação da espécie humana e não como um conjunto de
condutas que devam ser “previstas” ou “controladas”, como se as condutas futuras –
imprevisíveis e indeterminadas - fossem única e tão somente uma ameaça da qual o direito
precisa se livrar a todo custo. O futuro é o locus onde se situam as futuras gerações, perante as
quais são assumidas obrigações pelas gerações presentes. O futuro traz consigo todo um
conjunto de necessidades e interesses de gerações que, por serem futuras, são as que mais
concretamente poderão efetivar esse programa biosferopolítico de perpetuação da espécie
humana. Considerando que o direito ambiental presente leva em consideração os interesses e
as necessidades das futuras gerações, mas não conta com a participação destas na sua feitura,