universidade do estado do amazonas escola - uea - pós graduação

372
presente trabalho faz o teste da teoria através de um hipotético exemplo de acidente nuclear.
A teoria da decisão transgeracional, destinada à reparação de danos socioambientais, utiliza
como pano de fundo, não só a realidade social, política e econômica do mundo
contemporâneo, mas desvela a textura da realidade do cosmos, do tempo e do espaço; fazendo
desabar ilusões construídas em torno de antigas ideias advindas do senso comum. A partir
dessa textura da realidade, a teoria procura incorporar o conceito de espaço-tempo dentro do
direito ambiental. Nos itens 6.4.2 e 6.4.3, foram abordados dois princípios constitucionais que
apontam para uma primazia e uma preponderância dos interesses das futuras gerações.
Entretanto isso não significa fazer dos direitos das futuras gerações algo absoluto.
Exemplificar essa problemática com base em situações, ao menos hipotéticas, serve de
método para demonstrar como as teorias absolutas podem levar ao aniquilamento de direitos
fundamentais, ao invés de protegê-los.
Apesar dos números acima não deixarem qualquer dúvida, quanto ao absurdo de se
pensar o direito ambiental das futuras gerações como um direito absoluto; existem autores que
defendem o direito absoluto das futuras gerações. Esses autores negam a existência de
quaisquer limites ao direito ambiental das futuras gerações, ou seja, são autores que afirmam
não existir limite espacial, nem temporal. Este é o caso de Ayala (2010, p. 323-324), que fala
da necessidade de conciliar desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente, em
contextos intergeracionais. Porém, sua proposta de conciliação, contraditoriamente, é fazer
dos direitos das futuras gerações algo absoluto:
São pretendidas soluções para as relações que tencionam pretensões que ao
mesmo tempo devem considerar a existência de limites para a atividade de
intervenção das sociedades na biodiversidade, e a circunstância de que não
pode ser concebida a imposição de restrições espaciais ou temporais na
consideração desses limites. [...] A proteção do direito ao meio ambiente
realizada no interesse de um conjunto indeterminado de destinatários, e sem
a imposição de quaisquer limites ou restrições discriminatórias, é atributo
definidor de uma nova qualidade de cidadania, a ambiental, e expressa de
forma inédita um sofisticado sistema de proteção de uma espécie de direito a
um futuro, direito que é atribuído não só a todos os membros desta geração,
como também às futuras gerações, e que acompanha o reconhecimento pela
ordem constitucional de uma obrigação jurídica de proteção do futuro,
obrigação essa que atende particularmente aos interesses das futuras
gerações. [...] A concretização da solidariedade como objetivo da República
brasileira (art. 3º, inc. I) não está submetida a limites temporais (art. 225,
caput), pois a solidariedade constitucionalmente protegida é intergeracional,
relacionando passado, presente e futuro (AYALA, 2010, p. 324, 337, 354).