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e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Nesses
procedimentos judiciais, está o Supremo Tribunal Federal autorizado a realizar audiências
públicas para ouvir “pessoas com experiência e autoridade na matéria”. Se por um lado
verifica-se um avanço e uma abertura do Supremo Tribunal Federal, por outro lado a norma
mostra o conservadorismo da cúpula do Poder Judiciário brasileiro, na medida em que a
comunidade é chamada a ser ouvida apenas através dos peritos, altos especialistas e experts.
Uma outra mudança normativa, anterior à leis acima, aponta uma abertura mais efetiva
do Poder Judiciário e indica que de fato o poder está se deslocando do topo para a base.
Tratam-se dos Juizados Especiais estaduais e federais, instituídos pela Lei n. 9.099, de 26 de
setembro de 1995, e pela Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, ambas normas
regulamentadoras do artigo 98, I da Constituição Federal. Considerados microssistemas
descentralizados, embora inseridos dentro da estrutura geral do Poder Judiciário, são órgãos
apartados que não remetem suas decisões, em grau de recurso, para os Tribunais centrais do
sistema, como os Tribunais de Justiça estaduais, os Tribunais Regionais Federais, o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. As decisões dos Juizados Especiais são, em
regra, reexaminadas no máximo por turmas de juízes de primeiro grau. O que importa notar é
que, quando as próprias partes não resolvem o conflito através da conciliação, o caso recebe
uma decisão tomada pelo juiz com base na equidade, de acordo com o artigo 6º da Lei n.
9.099/95 e o artigo 1º da Lei n. 10.259/01. Isso rompe o legalismo formal ritualista.
Cabe assinalar que o novo ritmo da economia, muito mais rápida por causa do petróleo
associado às comunicações cibernéticas, que acontecem na velocidade da luz, também
refletiu-se no direito. Os Juizados Especiais, além de representarem a descida do poder, do
topo em direção à base, representam também a forma como o direito tenta acelerar os seus
processos de tomada de decisão. O artigo 1º da Lei n. 9.099/95 e o artigo 1º da Lei n.
10.259/01, indicam que tais Juizados orientam-se pelo princípio da celeridade, o que significa
maior velocidade de processamento da lide com base na oralidade, na simplicidade e na
informalidade. Os antigos rituais formalísticos, a adoração fetichista do passado na forma de
culto às leis escritas e imutáveis, a rigidez de um direito construído nas bases de uma crença
no poder do topo hierárquico e na sagrada proteção dos antepassados mortos; tudo isso desaba
e torna-se um mero amontoado de ruínas dentro de um Juizado Especial. Considerando que,
nesses microssistemas, o juiz decide com base na equidade, fica provado que segurança
jurídica não significa mais a previsibilidade, a exatidão e a certeza de um direito pré-fabricado
que, no passado, orientou as decisões judiciais. Segurança jurídica hoje significa a certeza de
que haverá decisão; porém decisão de conteúdo absolutamente incerto e indeterminado.