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universidade do estado do amazonas escola - uea - pós graduação

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único que possui estas ferramentas, muito embora a Comissão Israelense possua um poder de<br />

veto, que não é estritamente o de impedir a aprovação de uma matéria legislativa, mas é um<br />

poder de fato: essa comissão pode usar seu direito de baixar declarações de uma forma tática.<br />

Assim, as decisões <strong>do</strong> Parlamento seriam adiadas e até mesmo aban<strong>do</strong>nadas, diante de uma<br />

declaração da Comissão Israelense para Futuras Gerações. Porém, esse poder <strong>do</strong> órgão<br />

israelense é politicamente muito arrisca<strong>do</strong> porque abala a cooperação, baseada em confiança,<br />

que deve existir entre deputa<strong>do</strong>s e a Comissão. Só isso mostra a ausência de independência <strong>do</strong><br />

órgão israelense.<br />

No que tange ao quesito 3) transparência, os mesmos autores sustentam que a<br />

instituição precisa ter a capacidade de impor ordens de forma clara e direta, além de relatar<br />

publicamente os resulta<strong>do</strong>s de sua atuação, de forma regular. Consideran<strong>do</strong> que to<strong>do</strong>s os<br />

órgãos examina<strong>do</strong>s apresentam relatórios regulares de suas atividades, o Comissário húngaro<br />

é o único que possui poder para, de forma direta, agir e concretizar suas decisões. As outras<br />

instituições de defesa das futuras gerações dependem, para sua influência, da atuação de um<br />

terceiro órgão estatal, ou o Poder Legislativo ou o Executivo (ARHELGER & GÖPEL, 2010,<br />

p. 7).<br />

Quanto ao quesito 4) legitimidade, a instituição deve desfrutar de um largo apoio<br />

público ou, até mesmo, surgir como uma resposta às demandas e às expectativas <strong>do</strong>s cidadãos.<br />

Consideran<strong>do</strong> que a Comissão Israelense foi estabelecida no senti<strong>do</strong> de cobrir todas as<br />

expectativas populares, os resulta<strong>do</strong>s de seu trabalho foram comunica<strong>do</strong>s de forma ampla e<br />

abrangente, através de uma boa relação com a mídia. O Comissário húngaro, por sua vez, foi<br />

instituí<strong>do</strong> desde sua raiz a partir da iniciativa da organização civil “Proteja o Futuro”, de<br />

mo<strong>do</strong> que suas ações, investigações, opiniões e declarações têm um grande e positivo impacto<br />

na opinião pública em geral. As Comissões Parlamentares, por sua vez, só conseguem atingir<br />

estritamente, e de forma limitada, os atores políticos que pertencem ao aparelho estatal<br />

(ARHELGER & GÖPEL, 2010, p. 7).<br />

Se uma instituição de defesa das futuras gerações pretende ter 5) o necessário acesso<br />

para compilar todas as informações de que necessita, para tomar decisões bem fundamentadas<br />

e com visão de longo prazo, um tal órgão necessita portanto de autoridade ampla para<br />

requisitar tais da<strong>do</strong>s. Os poderes <strong>do</strong> Comissário húngaro são os mais abrangentes neste caso.<br />

Finalmente, se tais tipos de órgãos devem ser 6) acessíveis, precisam permitir um acesso<br />

institucionaliza<strong>do</strong> e inclusivo. Mais uma vez, consideran<strong>do</strong> que o Comissário húngaro pode<br />

receber petições de qualquer pessoa, como um ombudsman, ele parece ser a instituição mais

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