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Os grifos servem para destacar elementos da decisão que, embora, não se refiram
propriamente à temática das relações intergeracionais; apresentam, todavia, importantes
elementos que indicam a orientação axiológica do Supremo Tribunal Federal em relação às
questões de direito ambiental. Neste sentido, procurou-se destacar na decisão acima o critério
da vulnerabilidade como sendo o motivo da preponderância da proteção ao meio ambiente,
em contraposição aos interesses meramente econômicos. Este critério – vulnerabilidade –,
conforme será demonstrado adiante nesta dissertação, servirá como base também para
fundamentação de um dos princípios jurídicos que este trabalho se propõe a desenvolver: o
princípio da primazia dos interesses futuros.
Em 2008, outra decisão do Supremo Tribunal foi prolatada, sendo esta a segunda vez
que futuras gerações apareceram na sua jurisprudência. Digno de destaque, o acórdão traz
também importantes indicações axiológicas do Supremo Tribunal, que serão usadas neste
trabalho para fundamentar outro princípio jurídico a ser desenvolvido – proporcionalidade
espaçotemporal. Esta decisão solucionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3378-DF,
proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o artigo 36 e seus §§ 1º, 2º, 3º da Lei
federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC). O julgamento da referida ação aconteceu em 9 de abril de 2008, tendo seu
acórdão sido publicado em 20 de junho de 2008. A Confederação Nacional da Indústria
argumentou, em síntese, que a redação do texto legal violaria os princípios da legalidade, da
harmonia e independência dos poderes, além da razoabilidade e proporcionalidade. O motivo
de sua insurgência contra o texto legal devia-se ao fato da lei autorizar o órgão ambiental
licenciador a fixar o percentual e, consequentemente, o montante de recursos a ser
desembolsado pelo empreendedor a título de compensação por empreendimentos que causem
significativo impacto ambiental (BRASIL, 2008, p. 242-243).
Alegou a Confederação Nacional da Indústria que esse percentual, segundo a Lei n.
9.985, de 18 de julho de 2000, incide sobre os “custos totais previstos para implantação do
empreendimento”, porém não há definição na lei de quais seriam estes custos totais. A
ausência dessa definição levaria a situações iníquas de ausência de razoabilidade e
proporcionalidade, criando-se um contra-senso. Se o empreendedor investir, até mesmo em
equipamentos visando a preservar o meio ambiente, será apenado com pagamento de vulto,
pois o custo total do seu empreendimento seria automaticamente elevado. Não obstante esta
elevação dos custos viesse a acontecer por motivos nobres, paradoxalmente o valor a ser pago
a título de compensação ambiental também acabaria sendo bastante elevado (BRASIL, 2008,
p. 255-256).